26 novembro 2017

"COISAS DA RÉ PÚBLICA' -- Caixa 2 em 2018: por que malas como esta não vão sumir do noticiário tão cedo

Fonte:jornal "Estado de Minas", 26-11-2017.
TSE e TCU indicam que R$ 184 milhões foram doados de forma irregular em 2016. Mesmo depois da Lava-Jato e das novas regras, repasse não contabilizado deve permanecer no ano que vem

Brasília – Nas eleições municipais de 2016, quando o financiamento privado de campanha já estava proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 184 milhões em doações eleitorais apresentaram indícios de irregularidades. É o que mostra levantamento da reportagem a partir de relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU). As principais suspeitas são de que o dinheiro doado tenha origem em desvios do setor público. Os dados revelam ainda que os artifícios para burlar a fiscalização sofreram transformação.      
      As doações individuais, repassadas oficialmente, estão no centro das denúncias de fraude. As novas regras eleitorais criadas pela reforma política entraram em vigor em outubro deste ano na esteira da Lava-Jato. No entanto, o financiamento de campanhas por empresas está proibido desde 2015, quando o STF entendeu que “os limites fixados pela legislação para doação de empresas são insuficientes para coibir a captura do político pelo poder econômico”. As fraudes encontradas no pleito de 2016 acendem o alerta sobre o que as autoridades podem enfrentar numa eleição mais abrangente, com cargos que valem até R$ 70 milhões. Nas investigações em curso, o que mais chama a atenção é o caso de pessoas de baixa renda que doam altas quantias para políticos. Entre os investigados, há o caso de um homem que está incluído no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal. Ele declarou ter renda mensal de R$ 200, mas doou R$ 67 mil para um candidato a prefeito.
       Outra manobra identificada foi a de pessoas que receberam recursos públicos e doaram quantias relevantes. Geralmente, são sócios de empresas que receberam algum tipo de aporte do governo ou participaram de licitações com o setor público. Especialistas alertam que os candidatos podem usar a autodoação de campanha ou doações de pessoas físicas para disfarçar o recebimento de caixa 2.
        Por meio de um grande esquema de corrupção, empresários, políticos e funcionários públicos desviaram cerca de R$ 38 bilhões dos cofres públicos, sendo que a Petrobras foi a principal prejudicada. As investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontam que pelo menos R$ 6,4 bilhões podem ter sido repassados aos políticos por meio de doações oficiais nos pleitos de 2010 e 2014. Nas próximas eleições será permitido que um candidato financie até 100% dos custos de sua própria campanha. Além disso, a nova legislação permite que pessoas físicas façam doações aos candidatos e partidos.
        Além da possibilidade de bancar suas próprias campanhas, os políticos devem contar ainda com um fundo público bilionário, que já está aprovado, mas, no entanto, segue sem um valor definido. Em março, o STF aceitou denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O político teria recebido propina por meio de doações oficiais. Essa foi a primeira vez que o STF tornou um parlamentar réu por suspeita de receber “propina oficial”.
 O ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou uma série de medidas para combater a corrupção no próximo ano e disse que a ação não deve ficar apenas nas mãos do Estado: “Nosso direito é do século 19, nossas instituições de repressão e prevenção ao crime são do século 19. Estamos ainda até hoje discutindo como e quando o setor privado pode participar das entidades de prevenção e repressão ao crime”.
“Nem se deveria falar em outros tipos de financiamento. O que está sendo discutido na verdade é o financiamento dos partidos políticos, que deveriam ser financiados pelos seus militantes”
 Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas

“Nosso direito é do século 19.
Estamos ainda até hoje discutindo
se, como e quando o setor privado pode participar das entidades
de prevenção e repressão ao
crime”

Torquato Jardim, ministro da Justiça

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