13 novembro 2014

Governo retira pedido de urgência para projeto sobre meta fiscal

dinheiromoedas

Pedido havia sido publicado no 'Diário Oficial' desta quinta-feira (13). Segundo assessoria, governo aceitou calendário apresentado por relator.

O governo federal decidiu retirar o pedido de urgência enviado ao Congresso Nacional para o projeto de lei que autoriza o Executivo a abandonar a meta de superávit prevista para este ano, segundo informou a assessoria do presidente em exercício Michel Temer.
A solicitação para acelerar a tramitação da proposta foi publicada nesta quinta (13) e a retirada do pedido será publicada na edição desta sexta (14) do "Diário Oficial da União".

O projeto propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eliminando o teto de abatimento do superávit primário (a economia feita para pagar juros da dívida pública). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo na última terça (11) sem o pedido de urgência.

Conforme informou a assessoria de Michel Temer, o governo decidiu retirar o pedido de urgência em razão de o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter informado a Temer que aceitou o calendário proposto pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RO).

De acordo com o calendário apresentado por Jucá e aceito pelo governo, o prazo que os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) terão para apresentar emendas se encerrará no próximo dia 17. Com isso, a votação na comissão será em 19 de novembro. Conforme o relator, a expectativa é que o texto esteja pronto para ser analisado no plenário do Congresso Nacional a partir de 25 de novembro.

A assessoria de Temer informou que a retirada da urgência também teve por objetivo evitar judicialização do caso, em função de partidos da oposição terem anunciado que acionariam o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido do Executivo.

Na noite desta quinta, a assessoria da liderança do PSDB na Câmara informou que o deputado Antônio Imbassahy (BA) entraria nesta sexta com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o pedido de urgência do governo, por enteder que a medida do Executivo não tem "respaldo" na Constituição.

Abatimento da meta fiscal
O projeto de lei enviado ao Congresso "preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014".

Desse modo, o Executivo poderá abater da meta "cheia" de superávit primário fixada para o Governo Central (União, Previdência e BC) neste ano (R$ 116,07 bilhões) todos os gastos com investimentos e as desonerações de tributos implementadas.

Até o momento, o abatimento máximo permitido era de R$ 67 bilhões. A meta a ser considerada é a do governo, e não a de todo o setor público, porque não há mais a obrigação de o Executivo compensar eventuais superávits menores dos estados e municípios.

Filipe MatosoDo G1, em Brasília

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