04 fevereiro 2014

O Advogado Roberto Sousa dá uma verdadeira aula ao Pres. da Câmara Luis Carlos Saraiva sobre a suplência



Ao fazermos uma observação rasteira do Regimento da Câmara de Vereadores do Crato, ficamos mais convencidos do que ato do Presidente não passa de mera falta de justificativa ou para ser mais claro é um ato omisso que poderá levá-lo a responder por ato de improbidade administrativa e ou a crime de prevaricação, pois a atitude negativa fere a legislação que norteia os atos do Poder e macula a Constituição Federal em art. 37. 

A sua omissão fere o princípio constitucional da legalidade estrita, estabelecida na Constituição Federal em seu art. 37. Digo isso, quando fazemos a leitura do art. 100 Regimento da Câmara de Vereadores do Crato, que tem a seguinte dicção: EM QUALQUER CASO DE VAGA, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o PRESIDENTE DA CÂMARA CONVOCARÁ IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SUPLENTE.

Como não poderia deixar de ser a Lei Orgânica do Município do Crato não desborda do Regimento da Câmara de Vereadores do Crato, existindo uma perfeita simetria entre elas, também não poderia ser diferente, pois a Lei Orgânica tem uma hierarquia superior ao Regimento. À colação o diz a Lei Orgânica do Município:

Art. 18. Não perderá o mandato o Vereador: 
(...) 
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Pelos comentários das ruas, os vereadores que estão sendo investigados e foram afastados de suas funções de exercerem o munus publico para qual foram votados e diplomados. Se os vereadores foram afastados pela Justiça, os cargos automaticamente estão vagos, nascendo daí o cumprimento das normas (Lei Orgânica e Regimento da Câmara de Vereadores do Crato) pelo seu gestor maior. No caso de omissão do Presidente, ao meu juízo, ele macula a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento da Câmara de Vereadores do Crato, sendo sua conduta passível de uma observação minudente através do Poder Judiciária sobre dois aspectos: um penal e outro no campo da improbidade administrativa.
No aspecto penal poderá o Presidente incorrer na figura capitulada no art. 319 do Código Penal Brasileiro, ou seja, prevaricação, que tem a seguinte dicção: 
"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa”.

Para uma melhor esclarecimento devemos informa de maneira mais didatica o que vem a ser a prevarição, e tomo por base a enciclopedia live Wikipédia, quando indica: “Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Também o ato omisso do Presidente, poderá ocorrer macula ao art. 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica e ao Regimento da Câmara de Vereadores do Crato, ferindo de morte o princípio da legalidade estrita. 
Para melhor compreensão devemos conceituar o princípio da legalidade com as visões dos melhores doutrinadores brasileiros.

Para Hely Lopes Meirelles:

“a legalidade é princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2001. p. 82. Destaque nosso.

Gasparini, no mesmo sentido, ensina que:

“o princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da Lei, deles não de podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.” GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 07. Destaque nosso.

Para Di Pietro:

“segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a Lei permite.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2001. p. 68. Destaque nosso. Sendo assim, ao meu juízo, o Presidente da Câmara Legislativa do Crato, por omissão, comente macula ao princípio constitucional da legalidade, podendo, também, o ato ser caracterizado, como condutas elencadas no art. 11, I e II da Lei de Improbidade Administrativa, que foi assim vazada pelo legislador:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Como conclusão, sem quere ser o dono da verdade jurídica, pois o direito é uma ciência interpretativa e de caráter subjetivo, vejo que o Presidente da Câmara do Crato, eiva com sua conduta omissiva os regulamentos do município de Crato (Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara) e macula a Constituição Federal em seu art. 37, ao ferir o princípio da legalidade.

Roberto Sousa 
Advogado

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