13 fevereiro 2012

Juazeiro não cumpre Lei da acessibilidade


Juazeiro do Norte. O não cumprimento da lei municipal 123/ 2008, que favorece as pessoas com mobilidade reduzida, está se tornando um grande problema neste Município. A mensagem aprovada pelo executivo de Juazeiro proíbe a concessão de alvarás às empresas que não se adequarem à lei, mas acabou virou letra morta.

Cerca de 99% dos estabelecimentos comerciais da cidade, segundo a Associação Defensora das Pessoas com Mobilidade Reduzida (Andare), não se adequaram a legislação e mesmo assim os alvarás vêm sendo renovados todos os anos.

O que poderia ser um acordo para a realização de fiscalizações e o cumprimento da lei, novamente foi emperrado, segundo a entidade. O presidente da Andare, Jônatas David de Lima afirma que em dezembro foi realizado um curso de ´Acessibilidade e Mobilidade Urbana´, para o treinamento de 16 fiscais, das secretarias de Finanças, Meio Ambiente e Infraestrutura. O setor de Finanças é o responsável pela concessão dos alvarás. Durante o encontro, foi discutido que os comerciantes só teriam o direito de renovar o alvará, com a construção de rampas de acesso em seus estabelecimentos.

Segundo Jônatas, seriam investimentos praticamente irrisórios, de cerca de R$ 300,00, no máximo, para o cumprimento da lei. O rebaixamento das entradas desses espaços seria de 10 a 15 centímetros, com as rampas.

Um termo deveria ser assinado no último dia de realização do curso, e todos os fiscais, de acordo com o presidente da Andare, chegaram a concordar com a proposta, mas foram persuadidos a não assinar. Ele diz que a orientação veio do próprio secretário de Finanças da prefeitura de Juazeiro do Norte, Francisco Marques.

O secretário diz que o que aconteceu foi uma pseudo-capacitação, e que depois os comerciantes estariam submetidos à concessão dos alvarás, mediante a assinatura de um termo de acessibilidade. "Isso iria depender da aprovação da Secretaria de Infraestrutura, a quem compete esse tipo de fiscalização", diz o secretário. Ele admite que este ano, as renovações dos alvarás terão seis meses. O prazo maior é dado para que sejam feitas as adequações.

Conforme Francisco Marques, não se pode radicalizar. Ele afirma que uma das propostas é que não haja no futuro, a necessidade de renovações anuais dos alvarás, mas o pagamento de uma taxa de manutenção todo ano.

Os alvarás seriam concedidos, caso houvesse alguma mudança na estrutura ou ampliação no estabelecimento ou na abertura de novas empresas. Mesmo com as exigências, o secretário afirma que é apenas uma peça na engrenagem. Segundo Jônatas, o próprio Ministério Público Federal já fez algumas exigências para o cumprimento da lei na cidade, em consonância com a lei federal.

O treinamento foi feito em cinco dias, com 20 horas de aulas. A maior participação foi de fiscais da Secretaria de Infraestrutura. A própria Andare, juntamente com os fiscais das secretarias, ficariam responsáveis pela fiscalização e liberação de um laudo que garantiria a emissão do alvará. "Infelizmente, esses alvarás continuam sendo concedidos em desobediência à lei municipal", lamenta Jônatas.

Mesmo com alguns prédios mais novos já adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, há todo um procedimento que deveria ser cumprido para a adequação à lei federal. Exemplo disso seriam inscrições em ´Braille´ em algumas estruturas de adaptabilidade.

Mau exemplo

Jônatas lembra que até mesmo prédios públicos não tem acessibilidade, a exemplo da própria Secretaria de Educação, que poderia ser responsável por sobre a lei nas unidades de ensino. Mesmo com as notificações, segundo ele, fica por isso mesmo. "Eu acabo sendo o vilão da história", diz Jônatas, que tem mobilidade reduzida e vem há vários anos lutando pelo direito de ´ir e vir´ das pessoas na mesma condição.

Para ele, essa seria a oportunidade de Juazeiro se tornar uma cidade exemplar, promovendo melhores condições de acesso para todos. Algumas conquistas já podem ser pontuadas em prédios mais novos, como o Hospital Regional do Cariri (HRC), a retirada de catracas do banheiro da rodoviária local, piso tátil da Receita Federal, dentre outras.

Mais informações:

Andare - Av. Edward Maclain, 05 Bairro Santa Teresa
Telefone: (88) 3512.2734

ELIZÂNGELA SANTOS
Repórter do Jornal Diário do Nordeste
Colaboradora do Blog do Crato e Chapada do Araripe Internet

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