28 dezembro 2011

SANCIONADA LEI QUE CRIA INTERNET GRÁTIS NO CRATO - Por: George Macário


O
sistema já começa a funcionar em Janeiro/2012. Vereador George Macário, autor da Lei que implementa Internet Grátis nas Praças do Crato, nos enviou a lei na íntegra:



LEI Nº 2.728 /2011

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CRATO A ZONA DE INTERNET GRÁTIS – (ZIG-CRATO) E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVER TODAS AS CONDIÇÕES PARA A SUA VIABILIZAÇÃO TÉCNICA E LEGAL, INCLUSIVE, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS ESPECIALIZADAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

A Câmara Municipal do Crato aprovou:

Art. 1º. Fica instituída por esta Lei, a implantação da ZONA DE INTERNET GRÁTIS – ZIG, para o Município de Crato, obedecendo a todos os critérios técnicos e aspectos legais pertinentes.
Art. 2º. A Zona de Internet Grátis do Crato tem a finalidade de possibilitar o acesso à Rede Mundial de Computadores – INTERNET, sem nenhum ônus para os usuários, beneficiando a todos que estejam no limite de cobertura e de abrangência do sinal emitido pelo sistema operacional, resguardadas as impossibilidades técnicas.

PARÁGRAFO ÚNICO – O sistema operacional será mantido e administrado pela própria Administração Pública Municipal, podendo, ainda, ser o serviço terceirizado através de convênios, com Empresa(s) Privada(s), com larga experiência na área e que goze de bom conceito no mercado de venda deste serviço.

Art. 3º. O sistema operacional da ZIG-CRATO, ao ser administrado por empresa privada, o Município, através de órgão previamente definido em Contrato, ficará responsável pela fiscalização e controle dos serviços conveniados.

PARÁGRAFO ÚNICO – A abertura do sinal do sistema operacional terá, obrigatoriamente, velocidade satisfatória, definida em Contrato, para que o usuário tenha acesso a quaisquer informações e que viabilize a sua comunicação eletrônica, sem prejuízo para as demais empresas vendedoras de Internet Rápida, resguardadas todas as impossibilidades técnicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Crato, 30 de novembro de 2011.

GEORGE MACÁRIO DE BRITO

Vereador - PV

JUSTIFICATIVA:

Conforme posição adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, considerando UM DIREITO DO HOMEM o acesso à Informação, sobretudo, pela Rede Mundial de Computadores – INTERNET, há uma tendência mundial para que os Governos possam viabilizá-la, através de tecnologia de caráter globalizado.

Sob esta ótica, já se adequando à resolução da ONU, alguns Países já partem na vanguarda desta meta mundial, de extraordinário espírito democrático. No Brasil, o Governo Federal já sinaliza no sentido de criar todas as condições para a realização deste grande investimento, de alcance social, sem precedentes em nossa História. Seguindo a mesma tendência, investem também os Governos Estaduais, que na mesma esteira buscam meios para disponibilizar sistemas de Internet aberta, percebendo-se este investimento, inclusive, na área educacional, entre outras.

Há de se dizer, contudo, que viabilizar condições tecnológicas para INTERNET GRATUITA, com abrangência em todo o país, como no Brasil, que possui dimensões continentais, é tarefa que ainda deverá levar alguns anos. Entretanto, em alguns municípios brasileiros, sobretudo os que tiveram a sorte de eleger administradores e legisladores sensíveis ao tema e, que, já possuem totais condições tecnológicas para a oferta deste serviço aos seus munícipes, deram um passo largo à frente.
Proporcionar o acesso gratuito à INTERNET, às pesquisas educacionais, científicas e tecnológicas, além de favorecer à comunicação eletrônica, através das redes sociais espalhadas pelo Mundo é, no mínimo, criar significativas condições para o surgimento de milhões de oportunidades, em busca de uma melhor qualidade de vida para a população..

GEORGE MACÁRIO DE BRITO

Vereador - PV

OBSERVAÇÃO:
Esta Lei já foi sancionada pelo Prefeito Samuel Araripe, no dia 15 de dezembro de 2011. Segundo informações do Poder Executivo, as áreas do Centro Cultural do Araripe, Praça Juarez Távora e Praça Siqueira Campos, no final de Janeiro de 2012 terão seus sinais abertos, em fase experimental.

Edição: Dihelson Mendonça


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