12 julho 2011

Dilma sanciona lei que permite criar empresa com uma única pessoa


BRASÍLIA
- A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que permite que uma única pessoa abra uma empresa. Antes do projeto, a abertura de um negócio necessitava de, no mínimo, dois sócios. A nova figura jurídica se chamará Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada.

Por orientação da Casa Civil, Dilma vetou parte do artigo 4 da Lei, que dizia que, em caso de falência, para quaisquer situações, o patrimônio da empresa não será confundido com o patrimônio individual do empresário. A assessoria da Casa Civil entendeu que, se o texto continuasse dessa forma, as falências fraudulentas, por exemplo, poderiam se beneficiar desse dispositivo. O Código Civil já prevê que as falências fraudulentas não são beneficiadas pela separação de patrimônio entre o proprietário da empresa e o próprio acionista. Segundo uma fonte da Casa Civil, o veto foi apenas uma questão técnica trabalhista.

Fonte: Yahoo Notícias

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