22 outubro 2010

OAB declara-se contra Conselho Estadual de Comunicação, projeto de lei que Controla a Imprensa


NE - OAB Contra o Cerceamento da Liberdade de Imprensa


O Presidente da OAB no Ceará disse que ingressará com ação de inconstitucionalidade caso a lei seja aprovada - "O indicativo de criação do Conselho Estadual de Comunicação não poderia sequer tramitar na Assembleia Legislativa". A afirmação foi feita, ontem, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, em entrevista coletiva, na sede da entidade.

De acordo com Valdetário, a proposta fere o Artigo 22 da Constituição Federal, o qual determina que compete apenas ao Congresso Nacional legislar sobre as telecomunicações no Brasil. "Nos causou estranheza o conteúdo da lei, que prevê o acompanhamento, fiscalização, deliberação e monitoramento do que é produzido por jornais e emissoras de rádio e televisão". Conforme Valdetário, trata-se apenas de um indicativo para a criação do Conselho, mas, como já foi aprovado pela Assembleia, "é preciso estar atento, pois o projeto interfere diretamente na liberdade de imprensa e na liberdade de expressão".

Caso a instalação do Conselho venha a ser concretizada, o presidente da OAB garantiu que a entidade fará o ajuizamento das ações cabíveis baseados no princípio da inconstitucionalidade. "Não podemos aceitar algo que vá contra ao que determina a Constituição", declarou. Valdetário citou ainda o Artigo 220 da Constituição, que prevê que nenhuma lei poderá constituir embaraço à liberdade de expressão. "Somos contra o Conselho", ressaltou.

Para o secretário geral adjunto e presidente da Comissão de Cultura da OAB-CE, Ricardo Bacelar, que também participou da coletiva, a lei é "esdrúxula". Ele disse que o texto apresenta falhas na elaboração, como no ponto em que delega ao Estado a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho. "A proposta nada tem a ver com um conselho de categoria".

Associação

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, também posicionou-se contrário à iniciativa da Assembleia Legislativa de aprovação do Conselho. "É absurda e inconstitucional. Tão absurda que o governador certamente não levará o assunto adiante. Nossa Constituição é clara no sentido de impedir qualquer controle sobre a liberdade de expressão. Numa democracia, ninguém pode determinar o que deve ou não ser veiculado pelos meios de comunicação. Pretender esse controle é censura, é autoritarismo".

Fonte: DN

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