14 janeiro 2010

SELEÇÃO PARA PROFESSORES TEMPORÁRIOS - Por Maria Otilia Moreira

EDITAL Nº 001, 11 de janeiro de 2010.

CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ABRANGÊNCIA DA 18ª CREDE..


A Coordenadora da 18ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação, Crato, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o Art. 4º, parágrafo 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº22, de 24 de julho de 2000, torna público o presente Edital, contendo orientações necessárias à realização do processo seletivo destinado a contratar professores, para suprir as carências existentes e formar um Banco de Recursos Humanos:

Nas disciplinas de Matemática, Ciências Naturais, Língua Portuguesa, Arte Educação, Língua Estrangeira (Inglês), Educação Física, História, Geografia e Ensino Religioso, da 6º, 7º, 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, atendendo as necessidades temporárias de excepcional interesse Público da Rede Estadual, conforme discriminado no Anexo I, parte integrante deste Edital;
Nas disciplinas de Matemática, Física, Química, Biologia, Língua Portuguesa, língua Estrangeira (Inglês e Espanhol), Arte Educação, Educação Física, História, Geografia, Filosofia e Sociologia, no Ensino Médio, atendendo as necessidades temporárias de excepcional interesse Público da Rede Estadual, conforme discriminado no Anexo I, parte integrante deste Edital;
Nas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA : Segmentos I, II e III, atendendo as necessidades temporárias de excepcional interesse Público da Rede Estadual, conforme discriminado no Anexo I, parte integrante deste Edital;
Professor Polivalente nas classes de atendimento à clientela diferenciada: Escolas Conveniadas que atendem portadores de necessidades educativas especiais, incluindo Intérpretes Educacionais para Escolas Regulares com matrícula de Educação Inclusiva (deficiência visual e auditiva), atendendo às necessidades temporárias de excepcional interesse Público da Rede Estadual, conforme habilitação especificada no Anexo I, parte integrante deste Edital.


DA SELEÇÃO:

A Seleção destina-se por fim suprir carências temporárias do corpo docente efetivo da escola, restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em razão de:

a) licença para tratamento de saúde;
b) licença gestante;
c) licença por motivo de doença de pessoa da família;
d) licença para trato de interesses particulares;
e) cursos de capacitação;
f).e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária.

§1º. Far-se-ão também a seleção temporária de docentes para fins de implementação de projetos educacionais, com vista à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense.

§2º. A Seleção deverá ser precedida de análise da capacidade profissional, comprovada mediante avaliação do “Curriculum Vitae” e entrevista do mesmo.


DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO:
2.1.O Processo Seletivo regido por este Edital será executado na 18ª CREDE – Crato;

2.2.As inscrições para a Seleção, análise de Curriculum e Entrevista, estão sob a responsabilidade da 18ª CREDE – Crato, e executadas pelas Escolas Públicas Estaduais da abrangência da 18ª CREDE.

DA CARGA HORÁRIA
3.1. A carga horária de trabalho do professor contratado por tempo determinado será no máximo de 40( quarenta) horas semanais de acordo com a necessidade do Sistema de Ensino.

DA REMUNERAÇÃO

4.1. O valor da remuneração será fixado através da Lei nº 14.431, de 31 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 13 de agosto de 2009, conforme tabela abaixo:

FUNÇÃO / CARGA HORÁRIA
HABILITAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Prof. Polivalente 22 horas
Licenciatura Plena, Bacharel c/ Esquema I ou Curso Especial de Formação Pedagógica de Docentes – CEFOP

R$ 708,54
Professor Hora/ Aula 20 horas
Licenciatura Plena, Bacharel c/ Esquema I ou Curso Especial de Formação Pedagógica de Docentes – CEFOP

R$ 623,41

VII Semestre ou Graduado com 2/3 do curso.
479,11

DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;

5.2. As inscrições para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Intérpretes para turmas de Educação Inclusiva ficarão abertas nas Escolas da Rede Pública Estadual nos municípios da abrangência da 18ª CREDE, no período de 13 a 15/01/2010 no horário de funcionamento normal da escola.

6. DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO:
6.1. No ato da inscrição o candidato deverá estar habilitado para lecionar na(s) disciplina(s) e modalidades para a(s) qual (ais) se inscreveu, atendendo ao Anexo I (parte integrante deste Edital).

6.2. No ato da inscrição o candidato deverá entregar:

a) A ficha (requerimento de inscrição) devidamente preenchida e assinada, com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras, indicando as disciplinas para a qual esteja habilitado. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidado, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de informações requeridas na mesma;

b) “Curriculum Vitae” padronizado conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, apresentar documentação destacando os cursos e cursos e experiências relacionadas à habilitação exigida e aos critérios de pontuação da análise do currículo, conforme anexo II deste edital;
c) Diploma e Histórico Escolar do curso de graduação;

d) Fotocópias nítidas e autenticadas na CREDE ou em CARTÓRIOS dos seguintes documentos:

·Identidade (frente e verso), no mesmo lado da cópia;
·C.P.F;
·Título de Eleitor e comprovante que está em dia com as obrigações eleitorais;
·Certificado de Reservista (se do sexo masculino);
·Comprovante de endereço;
·1 (um) retrato 3 x 4 recente;

6.2.1.Serão indeferidas inscrições com grafia do nome do candidato ilegível ou abreviado.

6.2.2. O candidato declarará, na ficha de inscrição que tem ciência e aceita que, caso aprovado, entregará os documentos comprobatório exigidos para exercer a função de professor, por ocasião da contratação;

6.3.. Será permitida a inscrição por procuração específica para esse fim, mediante a entrega do respectivo instrumento de mandado, com firmas reconhecidas, acompanhadas de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do procurador.

6.3.1. Deverá ser apresentado um instrumento de procuração para cada candidato, ficando o referido documento retido.

6.3.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de requerimento de inscrição, arcando com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas no preenchimento daquele documento.

6.4. Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição, salvo Histórico Escolar de curso de graduação, ocasionado por atraso de emissão pela instituição responsável e limitando-se ao prazo de análise de currículo.;

6.5. No ato da inscrição será entregue ao candidato o comprovante de requerimento da inscrição na Seleção;

6.6. Os candidatos Licenciados em Pedagogia, sem curso de habilitação complementar compatível com os níveis e modalidades de ensino descritas nos itens I, II e III do Caput, só poderão inscrever-se na Modalidade Polivalente e deverão apresentar obrigatoriamente, comprovação de experiência na modalidade para o qual deseja candidatar-se.

6.9. No ato da inscrição será entregue ao candidato o comprovante de inscrição da Seleção.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR TEMPO DETERMINADO

7.1. A Seleção será composta de duas etapas classificatórias com pontuação máxima de 100 (cem) pontos:

a). A primeira etapa compreenderá análise de “Curriculum Vitae” valendo 50 (cinquenta) pontos de acordo com o Anexo deste Edital;

b). A segunda etapa consistirá de Entrevista com os candidatos valendo a nota máxima de 50 (cinquenta) pontos:
· No que diz respeito à entrevista devem ser levados em consideração os seguintes aspectos:
· Domínio de conteúdo a ser lecionado pelo candidato;
· Noções Básicas sobre as diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
· Controle emocional para o exercício das funções do magistério;
· Liderança, criatividade e comunicabilidade.

c). Será considerado aprovado o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos pontos atribuídos ao somatório da análise do “Curriculum Vitae” e da Entrevista.

7.2. Serão indeferidas as inscrições de candidatos não habilitados ou dos que não comprovarem a habilitação apresentada no Curriculum Vitae;

7.3. O Banco de Recursos Humanos será formado por ordem de classificação de cada disciplina/modalidade, dentro do município indicado como primeira opção na ficha de inscrição.

7.4. Todos os candidatos habilitados serão considerados aprovados para composição do “Banco de Recursos Humanos” ficando passíveis de convocação conforme ordem de classificação e necessidade da Administração Pública .

8. DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

8.1. A análise do “Curriculum Vitae” e entrevista serão realizadas pela comissão designada nas unidades escolares da Rede Pública Estadual nos municípios da abrangência da 18ª CREDE, conforme cronograma constante no anexo IV deste Edital;

8.2. As entrevistas das escolas dos municípios da abrangência da 18ª CREDE, EXCETO do município do Crato serão realizadas no Auditório da 18ª CREDE, por comissão designada pela Coordenadora da 18ª CREDE, conforme cronograma constante no anexo IV deste Edital.

9. DA ANÁLISE DO “CURRICULUM VITAE”

9.1. A análise do “Curriculum Vitae” compreende a avaliação dos títulos que deverão compor Currículo Padronizado conforme modelo constante no Anexo III deste Edital., limitando-se ao valor máximo de 50 (cinquenta) pontos;

9.2. Ao Currículo devem ser anexadas cópias autenticadas , mediante a apresentação dos originais ;

9.3. A comprovação da experiência de trabalho no exercício do magistério deverá ser fornecida através de Declaração especificando nível, modalidade, séries e disciplinas lecionadas e o período de experiência do candidato na escola e/ou cópia da Carteira Profissional autenticada onde conste informações afins.

9.3.1. A Declaração deverá ser assinada pelo (a) Secretário (a) Escolar e/ou pelo (a) Diretor (a) da Escola, com seus respectivos carimbos de identificação, quando se tratar de experiência em Escola Pública. Quando se tratar de experiência em Escola Municipal, onde não exista Núcleo Gestor, através de Declaração assinada pelo Secretário (a) Municipal da Educação
9.3.2. Quando se tratar de estabelecimento de Ensino Particular., a declaração deverá ser assinada pelo diretor da escola com seu respectivo carimbo.

9.4. Os documentos expedidos no exterior, em língua estrangeira, somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor oficial e revalidados por Instituição de Ensino Brasileira.

9.5. Não será permitida a contagem concomitante de tempo de serviço no magistério.

9.6. Aos estágios e serviços voluntários na área do magistério será atribuída pontuação na função docente, desde que devidamente certificada por instituição juridicamente constituída.

9.7. Os certificados dos cursos exigidos para avaliação de títulos que não mencionarem a carga horária e que não forem expedidos por Instituição Oficial ou particular devidamente autorizada, não serão considerados.

9.8. A pontuação de cada título será efetivada mediante à apresentação de documentação comprobatória anexada ao currículo.

9.9. Nos casos de inscrições com duas disciplinas/modalidades indicadas, caberá à Comissão de Análise definir aquela para a qual o candidato está mais habilitado e/ou a disciplina/modalidade que apresenta maior quadro de carência, conforme dados do processo de lotação do ano em curso.

9.10. No caso de professor habilitado para outra disciplina além da opção indicada na ficha de inscrição, o candidato ficará registrado para possível convocação nos casos de carências não preenchidas após encerramentos dos bancos de recursos humanos.

10. DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. A classificação final dos candidatos será feita por Disciplina/Modalidade de Ensino, pela ordem decrescente da nota final, dentro do município indicado como 1ª opção na ficha de inscrição e divulgada através de listagens afixadas na SEDE da 18ª CREDE – Crato.

10.2. Se ocorrer empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) Portador de Diploma de Licenciatura Plena na disciplina de sua opção;
b) Com maior número de pontos na avaliação do "Curriculum Vitae”;
c) Maior tempo de experiência no Magistério;
d) Com maior número de pontos na Entrevista.

10.3. Será excluído da Seleção o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) Desrespeitar membro da Comissão Executora e/ou Coordenadora da Seleção;
e) For considerado não aprovado na avaliação do “Curriculum Vitae”;
f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá interposição de recurso administrativo a CREDE:
a) Indeferimento de inscrição;
b) resultado da Avaliação do “Curriculum Vitae”;
c) resultado final da Seleção.

11.2. Todo recurso deverá ser registrado em formulário próprio e obrigatoriamente assinado pelo candidato e encaminhado à 18ª CREDE.

11.3. Os recursos deverão ser Protocolados na Sede da 18ª CREDE localizado na Rua André Cartaxo, 09 , Centro , Crato-CE, no horário das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

11.4. O prazo será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do primeiro dia útil da divulgação do resultado final no Quadro de Avisos da 18ª CREDE – Crato.

11.5.Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, sendo as respectivas decisões individualizadas.

12. DA CONVOCAÇÃO

12.1. A convocação será feita mediante contato telefônico (residencial, celular, local de trabalho e/ou outro) de fácil comunicação, registrado na ficha de inscrição.

12.1.1. Contatos não realizados por ausência de registro de telefones, números desatualizados, incorretos ou ilegíveis, não serão de responsabilidade da CREDE.

12.2.2. O selecionado que tiver seus telefones de contato alterados deverá dirigir-se à sede da CREDE - Setor de Recursos Humanos e atualizar o cadastro informatizado.

12.3. O convocado que não comparecer no dia e horário agendados perderá a prerrogativa da ordem de classificação e será remanejado para a classificação final do banco, sendo lotado o classificado imediatamente a seguir, salvo situações justificadas através de documento.

13. DA LOTAÇÃO

13.1. O convocado poderá optar por lotar-se em escola de sua preferência, de acordo com as carências existentes e sua ordem de classificação.

13.2. Após a assinatura do ofício de lotação o professor terá o prazo limite de 24 horas para apresentar-se à unidade escolar, portando toda a documentação necessária à contratação. Ao descumprir o prazo, o professor será remanejado para a classificação final do banco, sendo lotado o classificado imediatamente a seguir, salvo situações justificadas através de documento.

13.3. O convocado que recusar-se a trabalhar na escola em que foi efetivada sua lotação perderá a prerrogativa da ordem de classificação e será remanejado para a classificação final do banco, sendo lotado o classificado imediatamente a seguir, salvo os casos de alteração ou incorreção do quadro de lotação feita pelo diretor da escola ou técnico da CREDE.

13.4. O diretor escolar que recusar lotação de profissional encaminhado pela CREDE sem registrar a justificativa no ofício de lotação, sofrerá advertência por escrito, conforme autoriza o Artigo 196º da Lei No 9.826/74.

13.4.1. O gestor escolar que recusar lotação encaminhada pela CREDE motivada por avaliação negativa de desempenho do profissional, deverá anexar ao oficio de lotação, ata especial assinada por todo Núcleo Gestor e Conselho Escolar e documentada com as evidências ;

13.4.2. A CREDE fará a análise da documentação e da defesa do candidato, se for comprovada a má postura ou incapacidade profissional, o professor em questão não terá direito a nova convocação.

13.5. Persistindo a carência em alguma disciplina/modalidade de município, após a convocação de todos os selecionados, a CREDE realizará os seguintes procedimentos;

13.5.1. Convocação dos selecionados de outros municípios, podendo o candidato recusar a lotação sem perda de sua ordem classificatória.

14. DA CONTRATAÇÃO

14.1.. A contratação dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratantes e contratados), a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados;

14.2. Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado através de Processo Seletivo;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas no Art. 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal;

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da contratação;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e quites com o serviço militar, quando do sexo masculino;

e) Não registrar antecedentes criminais;

f) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal.

g) Não ferir o disposto no inciso XVI do Art. 37 – Capítulo VII - da Administração Pública – Seção
I, da Constituição Federal, bem como o estabelecido na Lei Complementar Estadual, Nº 22, de 24 de julho de 2000.

h) Apresentar a qualificação exigida para a função de Professor indicada no Anexo I deste Edital.

14.3. Os candidatos aprovados na seleção quando convocados deverão apresentar os documentos exigidos para a contratação, previstos no subitem 13.2.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os candidatos serão informados sobre o resultado final da seleção pública através de listagens afixadas na Sede na 18ª CREDE.

15.2. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida à rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, o interesse e a conveniência administrativa.

15.3. Para a contratação exigir-se-á do candidato não ter vínculo empregatício com o serviço público, salvo dentro do permissivo constitucional, sendo necessário que o mesmo apresente uma declaração para ser analisada pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, como pré-requisito de emissão de Declaração de Acumulação de Cargos.

15.4. Será reservado o percentual de 2% (dois por cento) das carências surgidas aos portadores de deficiência física, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação dos deficientes físicos, à capacidade de exercício da função de professor e à demanda por disciplina.

15.5. Quando da contratação, somente será permitida a acumulação nos termos do art. 37, item XVI da Constituição Federal sob pena de nulidade do contrato e apuração de responsabilidade administrativa do contratante e do contratado.

15.6 Os casos omissos e duvidosos referentes ao processo de Seleção serão resolvidos pela 18ª CREDE – Crato.


Crato – CE., 11 de janeiro de 2010.


Eliana Nunes Estrela
Coordenadora da 18ª CREDE


Postado por Maria Otilia





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