SENADO FEDERALA redução da maioria penal de 18 anos para 16 anos está dividindo os senadores. Isso ficou claro ontem, 4ª.feira (06/05), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destinada a apreciar duas emendas de plenário apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99) que trata do assunto. Diante da polêmica, um pedido de vista encabeçado pelo senador Aloizio Mercadante (PT/SP) forçou o adiamento da votação das emendas para a próxima semana. A primeira emenda, de autoria do senador Magno Malta (PR/Es), determina que o menor de 18 anos passe a responder na Justiça por crime definido como hediondo,a exemplo do que ocorre com o latrocínio (roubo seguido de morte). A segunda emenda, de Tasso Jereissati, do PSDB/Ce (foto), prevê que uma lei complementar poderá, excepcionalmente, diminuir o limite para imputabilidade penal, até 16 anos, somente em caso de crimes hediondos. A lei, no caso, definiria especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção.

A PEC 20/99 que reduz a maioridade penal para 16 anos, já foi aprovada há dois anos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhada ao Plenário, recebeu duas emendas e voltou, portanto, para nova avaliação da CCJ. Na prática, a proposta a ser enviada novamente ao Plenário (PEC 20/99) diz que somente serão penalmente imputáveis os menores de 16 anos quando, ao tempo da ação ou omissão, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz. A PEC também determina que os menores de 16 anos cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM/Go), qualificou de "razoável" a maioridade penal de 16 anos de idade, e observou que os crimes considerados leves continuarão a ser julgados de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
É crime

Senadores presentes à reunião, a exemplo de Aloizio Mercadante (PT/Sp), condenaram com veemência a redução da maioria penal. Para ele, isso representaria "uma tragédia social" já que, observou, atingiria as camadas mais pobres da população. A senadora Patrícia Saboya, do PDT/Ce (foto), concordou e disse que caso fosse aprovada a redução da maioridade penal, "o Senado estaria cometendo um crime contra as futuras gerações". Por isso defendeu o pleno cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também se posicionou contra a aprovação da PEC, juntamente com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Ambas entendem ser necessário encontrar alternativas para que jovens infratores tenham condições de se recuperar e voltar ao convívio social.
Fonte: http://direitoce.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5737
NOTA DO DEMOCRATO:
Assistimos, pela TV SENADO, a exposição de motivos da Senadora Patrícia Saboya, que se posiciona contra à redução da maioridade penal. Nossa representante, mais uma vez, nos brindou com inteligentes argumentos, conseguindo emocionar a todos. No entanto, a redução da idade penal, de 18 para 16 anos deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional, face ao crescente número de menores, cada vez mais cedo, envolvidos na criminalidade, ocupando funções de "comando" em organizações criminosas, realidade que o investimento na Educação, que é imprescindível, não deverá minimizar este problema nos próximos anos. Além do mais, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, há quase duas décadas em vigor, pouco tem contribuído, pela sua inaplicabilidade, para solucionar o problema do menor-criminoso no País. A solução que a Sociedade há muito pede, tem que ser muito mais rápida e eficiente. Este é o maior desafio, que lamentavelmente estanca no Sistema Judiciário, que se arrasta tal como uma lesma em "câmera lenta", se constituindo no fator primordial da impunidade no Brasil. Quanto à recuperação do criminoso, mesmo que se trate de um menor, está em segundo plano. Lembrando o que disse o Dr. Marcelo Andrade, em matéria favorável à penal capital : "O primeiro dever do Estado é proteger a sociedade, e não recuperar o indivíduo. O todo vale mais que a parte". São estes motivos que nos inclinam pela aprovação da redução agora, assim como, somos otimistas com as futuras mudanças e aplicabilidade do ECA, quem sabe um dia...
GEORGE MACÁRIO - EDITOR do Blog O Democrato