22 setembro 2009

ABUSO E ILEGALIDADE DA SEFAZ NA NEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO CONDUTORES

Por: Leopoldo Martins Filho

Infelizmente tornou-se contumaz os agentes arrecadadores da SEFAZ/CE denegarem os pedidos de isenção de ICMS e IPVA formulados pelos portadores de necessidades especiais não condutores de veículos automotores, alegando que os susos citados por não possuírem carteira de habilitação e conseqüentemente não poderem conduzir os veículos desejados não estão contemplados com a isenção prevista nas normas administrativa e na legislação que rege a matéria.

Não é legal e justo querer limitar o benefício fiscal, tão somente aos deficientes físicos que possam conduzir os veículos comprados, não albergando os demais deficientes, quais seja, aqueles portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou altistas etc... e, que necessitam se locomover, tanto quanto os deficientes beneficiados pela isenção fiscal, porém, não o podem fazer por si próprios, dependendo de terceiros para fazê-lo, por, obviamente, possuírem deficiência (debilidade) mais gravosa.

In casu, prepondera o princípio da proteção aos deficientes, ante os desfavores sociais de que tais pessoas são vítimas. A fortiori, a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada prioritariamente, máxime porque os interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significantes.

É de todo indevida e ilegal a imposição que dispõe sobre a apresentação obrigatória da Carteira de Habilitação para a isenção de IPVA e ICMS para os carros de deficientes físicos ou mentais.

Não devemos olvidar que exigir habilitação de todos os deficientes em confronto com o que diz a lei seria um “total absurdo e tratamento desigual”, já que eles – deficientes – encontram dificuldade em habilitar-se. Outrossim, todos necessitam de algum meio de transporte para se locomover.

A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes indicia que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições criadas pela própria deficiência adquirida, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física e/ou mental aguda, possibilitando-lhe a aquisição de veículo para seu uso, independentemente do pagamento do ICMS e IPVA.

Consectariamente, revela-se inaceitável, ilegal e abusivo privar a paciente de um benefício legal que coadjuva às suas razões finais a motivos humanitários, posto de sabença que os deficientes mentais enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas, como esta que se pretende empreender.

Há, na verdade, lamentável e odiosa discriminação desses cidadãos, pois embora o Estado reconheça que necessitam de benefícios na aquisição de veículos para exercerem seu direito de locomoção, por outro lado exige que eles exerçam esse direito em situação de desigualdade com os demais cidadãos. Assim, se o benefício não encontrar sólido fundamento, que justifique adequadamente essa desigualação, o Estado, estará discriminando todos os demais cidadãos.

Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como “Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias” tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano.

Para os portadores de necessidades especiais que se encontram nesta situação ante o abuso, intransigência e ilegalidade dos agentes de arrecadação do Estado, que priorizando os interesses econômicos momentâneos do Estado relevam os interesses sociais mais relevantes e ações afirmativas, restam através de advogado pugnar por seus direitos usando-se dos meios jurídicos aptos e eficazes a conseguirem seus desígnios legítimos e legais.

Francisco Leopoldo Martins Filho

Advogado

Um comentário:

  1. Caro Advogado, os servidores da Sefaz apenas executam as normas, não as criam (sugiro uma lida em ato vinculado e discricionário).
    “Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias”
    Alguns desses institutos nem sequer existem na Legislação fiscal alencarina
    Se não gosta da missiva não maltrate o carteiro (vai ver que foi por isso que eles entraram em greve).

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