06 agosto 2009

O Mandato eletivo e o Recall - Por: Aglézio de Brito

Nas democracias antigas, com destaque para aquela que se exercitava na Grécia ao tempo de Sólon e Clístenes, nas Ágoras de Atenas, as decisões político-governamentais, a despeito do controle do Supremo Conselho do Areópago, eram discutidas, votadas e aprovadas diretamente pelo povo. Entenda-se povo, àquela época, somente os nobres, os clérigos e burgueses, já que os seres humanos desprivilegiados de fortuna e de títulos, notadamente os escravos, eram apenas COISAS, ou RES, não passando de uma propriedade, instrumentos animados de livre negociação. Estes não participavam do processo de democracia direta. Com o evoluir das civilizações e o crescimento geométrico da população, aperfeiçoando-se dia a dia o pacto social de que já falava Platão, estudado por Thomas Hobbes e desenvolvido por Jean Jaccques Rousseau, começou a se esboçar as democracias modernas, culminando com o sistema tripartido de Poderes, arquitetado por Montesquieu, em cujo protótipo se insculpe a representação popular nos Poderes Legislativo e Executivo, ou seja, é o povo, através do sufrágio universal, quem nomeia os Vereadores, Deputados, Senadores, Prefeitos, Governadores e, no caso do Brasil, o Presidente da República, para representá-lo e tomar as decisões deste povo, nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas, na Câmara Federal, no Senado, nos governos dos Municípios, dos Estados membros e da União Federal.

Essa representação, essa delegação de poderes, concedida pelo povo, chama-se mandato eletivo. É uma procuração que o povo outorga a essas pessoas para, em nome desse povo, no caso dos Vereadores, Deputados e Senadores, votarem as leis, exercerem o controle externo do Poder Executivo, e, no caso dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República, promoverem a segurança pública, a ordem econômica, a ordem social, a seguridade social, a educação, a cultura, enfim, tudo o que for necessário para atender à teleologia do pacto social. Lamentavelmente, no Brasil, as pessoas alçadas aos Poderes Legislativo e Executivo, Vereadores, Deputados, Senadores, Prefeitos, Governadores e o Presidente da República, assimilam que são donos do mandato eletivo e abusam dos poderes que lhes foram concedidos pelo povo através do voto. Passam a usar este poder como se fosse uma procuração em causa própria, para contrair empréstimos faraônicos e impagáveis para suas empresas particulares, para renunciar receitas públicas, ou conceder benesses fiscais a grupos econômicos, para favorecer concessões públicas, referendar licitações e contratos espúrios, para aumentar, ou diminuir alíquotas e tarifas, ao bel prazer de conveniências particulares, para desviar recursos orçamentários, e tantas outras improbidades e infrações político-administrativas cujo elenco de falcatruas não cabe neste nosso espaço.

Numa República como a do Brasil, onde a corrupção é um elemento transgênico no genoma moral dos responsáveis pelo funcionamento do organismo administrativo público, seria de boa política constitucional, a instituição da figura do RECCAL, possibilitando ao povo/eleitor cassar do Poder, a qualquer tempo, aquele Vereador, Deputado, Senador, Prefeito, Governador, Presidente da República, que não honrasse a representação popular, devolvendo à população o respectivo mandato eletivo. Recall é uma palavra da Língua Inglesa que tem significado aproximado de “chamar de volta” e, no linguajar técnico-político do Direito Constitucional, conceitua-se como o direito que o eleitorado tem de revogar o mandato político de um candidato eleito, substituindo-o por outro seu representante, antes do término do mandato, eletivo daquele. Atualmente, diante da insustentável crise de improbidade vivida pelo Senado Federal, como se já não bastasse a corruptocracia que ameaça a República como um todo, o Conselho Federal da OAB retoma a luta pela aprovação urgente no Congresso Nacional do mecanismo do RECALL, que possibilita a cassação direta pelo povo do mandato eletivo dos políticos que traíram a vontade popular e fazem dos seus cargos um instrumento de enriquecimento criminoso em detrimentos dos verdadeiros e urgentes interesses da Nação.

A figura do Recall é instituída através de Emenda Constitucional proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado Federal e; ainda, pelo próprio Presidente ad República; ou por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

É chegada a hora de todos os brasileiros não-corruptos se associarem a esta campanha patriótica e timoneira da OAB , no sentido de ser discutida, votada aprovada e promulgada a Emenda Constitucional do RECALL, fazendo valer, efetivamente, a soberania popular, trazendo o País para a senda da seriedade Administrativa pública.

Por: Dr. Aglézio de Brito

5 comentários:

  1. Apenas uma observação. Ao tempo de Sólon não havia ainda a democracia grega. Ele conseguiu estabelecer um critério censitário, que chamamos de Timocracia.
    Abraço.

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  2. Meu prezado darlan O. Reis Jr.

    Sem querer polemizar a matéria, sinto-me, entretanto, no dever pedagógico de informar que, ao tempo de Sólon, havia, sim, democracia grega, pois foi aquele grande legislador e poeta um dos fundadores e o principal mentor do desenvolviemnto da democracia na Grécia antiga. Não se deve confundir a democracia grega com a democracia contemporânea. Ali o povo (demo) não tinha o conceito político que hoje possui. Daí, talvez, a dúvida nascida com o meu artigo. A Constituição de Sólon, é certo, repousava na ideia de que os direitos políticos deviam ser proporcionais à riqueza de cada um. Daí se pensar que Sólon fundou uma timocracia(governo dos ricos),pensado por Platão. Não não se pode obscurecer, todavia, que a condição precípua do progresso da democracia grega, pensada por Sólon, era a defenestração do inalienável privilégio do nascimento do homem grego, que é o verdadeiro espírito da democracia.

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  3. Sólon, aristocrata ateniense e homem de virtude (honesto e de bem, conforme reza a tradição historiográfica), foi, por esses atributos, escolhido para realizar a reforma social na Grécia arcaica (séc. VIII a meados do séc. V a. C..

    Assim, possibilitou as bases da democracia grega ao regulamentar os estatutos do cidadão e abolir a escravidão por dívida.

    Devemos, pois, não confundir a democracia grega (direta e restrita) com a democracia burguesa (pretensamente universal e representativa).

    O atual modelo de democraica nos deixa refém de absurdos representados por excrecências (o termo certo seria excrementos) como Sarney, Collor, Renan Calheiros, Duque (senador que lidera o "esquadrão da morte" pró-Sarney e não detém nenhuma representavidade, pois é suplente do suplente).

    Tirando a escravidão... ai que saudade de Sólon e da Grécia Clássica...

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  4. Que debate interessante!

    Estou lendo ávidamente estes textos.
    Parabéns, Aglézio, pelo brilhante artigo.

    Abraços

    Dihelson Mendonça

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  5. Faço coro com Carlos Rafael, quando diz :"ai que saudade de Sólon e da Grécoia clássica...". Na verdade a Constituição de Sólon primava pela prudência, pelo meio termo que faz o equilíbrio das instituições. De lá, até hoje, no Brasil, temos um dos piores modelos de democracia, onde a corruptocracia impera, quase disfarçada, em todos os segmnentos dos poderes "representivos" do Povo, desfraldando uma bandeira onde a ordem e o progresso só existem para uma horda de criminosos de colarinho branco, imunes ao dirigismo da Carta Política de 1988, aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, ao próprio Código Penal brasileiro. E o pior de tudo isso é que o povo deste País Brasil, inconsciente, iludido, com o cérebro lavado, tal qual platéia imbecil, "ainda aplaude e pede bis".

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