20 julho 2009

O DRAMA DOS EXCLUÍDOS E O DESCASO DOS ORGANIZADORES DA EXPOCRATO PARA COM OS CONSUMIDORES
Por: Leopoldo Martins Filho
O inciso XXXII do Art. 5º. da Constituição Federal/88, criou uma obrigação, um dever, para o Estado, de promover a defesa do consumidor, no entanto, é opinião assente e geral, que houve altaneiro desrespeito aos freqüentadores consumidores por parte tanto do poder público como dos gestores da Exposição Agropecuária do Crato, principalmente, reconhecendo a vulnerabilidade de toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final no mercado de consumo.
Os freqüentadores da Expocrato por imperativo circunstancial gerado por cláusula contratual firmado entre o Poder Público cedente e o concessionário e conseqüentemente entre o concessionário e o fornecedor de determinada marca de cerveja se viram castrados no seu sacrossanto direito de exercerem com liberdade de escolha na aquisição de produtos e/ou serviços, onde nas precisas palavras do pantólogo Toshio Mukain, corresponde a que: “nenhum consumidor poderá ser obrigado a adquirir, sob qualquer pretexto, determinado produto, tendo outro no mercado”.
Destarte, qualquer cláusula contratual, que o desnivele ou limitem em direitos e obrigações, em condições de superioridade em relação ao consumidor serão consideradas abusivas ou leoninas. Portanto, salvo melhor juízo, não podiam os organizadores impor a limitação aos barraqueiros no recinto do Parque de Exposição, a venda de uma única marca de cerveja, exigindo vantagem manifestamente excessiva.
Evidente que, o contrato celebrado entre o Poder Público cedente e o cessionário e a distribuidora de determinada cerveja violou o princípio da boa fé e função social dos contratos, consubstanciados em “Não poder o contrato trazer onerosidades excessivas, desproporções, injustiça social”. Como muito bem preleciona Celso Antônio Bandeira de Melo “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma”, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.
Conseqüência da forma em que foi pactuado o contrato de cessão do parque de exposição agropecuária do Crato, bem como as cláusulas ali inseridas, houve um descontrole total nos preços dos produtos e serviços ofertados e disponibilizados no recinto do suso citado parque de exposição sem um mínimo de fiscalização e controle. Para se ter uma idéia da dimensão do encargo suportado pelos consumidores, salientamos verbi gratia que o preço da cerveja oscilava entre R$ 3,50 e R$ 4,00 reais a garrafa, tendo os barraqueiros um astronômico lucro.
Infelizmente, não foi só o preço da cerveja a causa que deu ensejo para caracterizar a exclusão de parcela considerável da população a festa popular, pois, os ingressos dos shows chegaram à cifra de 25 reais. E, quem, são os maestros dessa orquestra excludente, cuja batuta teima em não aceitar a democratização da exposição agropecuária? Seriam os espíritos de porcos - tão emocionalmente decantados pelo Governador do Estado -, que teimam em tocar e gerenciar, apenas, para um público refinado, nas mais requintadas salas de espetáculos? Olvidaram-nos o ar livre, democrático e cidadão, da festa popular.

O povo pode até servi como inspiração para as partituras da assaz mencionada festa mercantilista, no entanto, ele é chamado, apenas, para montar o palco, mas não participa, nem de longe da orquestra, nem do público que tem o privilégio e as benesses de usufruir a festa na sua plenitude!

Causou espanto e inquietação aos freqüentadores/consumidores a falta de reação com resultado efetivo e positivo na defesa, promoção e proteção dos interesses econômicos dos consumidores por parte do combativo Ministério Público, bem como na fiscalização e transparência em confronto com os princípios que o regem do contrato de cessão do parque de exposição agropecuária do Crato.

Esperamos sinceramente que as autoridades responsáveis pela administração e gerência do parque de exposição agropecuária do Crato, em exposições vindouras aprendam com os “erros” e desatenção para com os freqüentadores/consumidores, tabulando um eventual contrato de cessão em obediência e estribado nos princípios administrativos, bem como em consonância com as normas protetivas aos consumidores, além de elaborarem projetos de incentivos a cultura patrocinado pelo poder público aos moldes do festival de inverno de Garanhuns e o são João de juazeiro do norte. Portanto, fornecendo um serviço adequado, eficiente e menos gravoso aos freqüentadores da exposição em comento.
Francisco Leopoldo Martins Filho
Pós-Graduado em Direito Penal
Especialista em Reparação de Danos Morais

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