29 janeiro 2008

A Poluição Visual - Por: Mário Correia de Oliveira Júnior - Advogado

A POLUIÇÃO VISUAL, O HOMEM, O AMBIENTE E A NATUREZA DA ECOLOGIA”,

Foi de suma importância o Blog do crato de Dihelson ter levantado a bandeira do combate a poluição visual em nossa cidade. Por oportuno, incluimos também, o agravamento cada vez mais degradante do meio ambiente em nossa região, principalmente a poluição visual nas diveras cidaddes do Cariri. Portanto, discorreremos sobre os diversos Instrumentos Legais, contidos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como Preventivos e Repressivos, os quais, o Poder Público poderá lançar mão, a fim de proteger o Meio Ambiente.

A poluição Ambiental está dividida em diversas espécies: Poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual.

Quais os Instrumentos Preventivos para a proteção do meio ambiente, sob a tutela Administrativa?

De acordo com o emérito Professor, Promotor Paulo Alvarenga, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, São Paulo; são os seguintes:

-Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licença Ambiental, Desapropriação, Tombamento, Inquérito Civil, Poder de Polícia, Programas de Educação e Conscientização Ambiental, Zoneamento Ambiental e Auditoria Ambiental.

E os Instrumentos Repressivos?

São os seguintes: multas ou prestações pecuniárias, penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade, liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada para ofensas ambientais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais de crédito.

Para quem viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, quais as sanções da Lei nº 9.605/98?

Aquele, que violar o artigo 70 da Lei 9.605/98, terá como punição, as sanções do artigo 72 do mesmo diploma legal, conforme a seguir:

- Advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos, animais, instrumentos ou qualquer bem utilizado na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão da fabricação ou venda do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividade e restritiva de direitos.

Patrimônio histórico, cultural e paisagístico.

O restabelecimento de antigo nome de uma Rua é Proteção Legal a bens de valor Histórico?

Sim. Há admissibilidade através de Ação Civil Pública e a Tutela legal não se limita somente aos bens materiais, mas também, a proteção a bens imateriais, como o antigo nome. A Norma Constitucional assegura a proteção a locais de valor histórico, incluído está, neste dispositivo, o conceito a denominação de ruas e logradouros públicos.

Desmatamento e o meio ambiente.

O desmatamento de área destinada à preservação permanente, isto é, mata nativa da floresta serrana para implantação de projeto imobiliário é crime ambiental?

Com certeza. Admissível uma Ação Civil Pública. A destruição da floresta estando confirmada, através de inquérito civil e demais peças processuais caberá indenização. A infração está caracterizada.

Mário Correia de Oliveira Júnior.

Advogado.

Um comentário:

  1. Mais uma importante contribuição do Dr. Mário, esperamos e queremos que as autoridades tomem conhecimento e dêem a divida atenção aos fatos abordados e levem a plenário e façam valer de verdade, dêem cumprimento as leis que nos amparam enquanto cidadãos. Os abusos já são por demais abusivos!

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