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31 janeiro 2017

O idealismo da Constituição – por Marco Antônio Villa (*) – 2ª Parte

Hoje, em boa parte dos estados, Executivo, Legislativo e Judiciário são territórios controlados com mão de ferro por poderosas famílias. A parentela pode até divergir, mas os interesses fundamentais dos senhores do baraço e do cutelo, como escreveu Euclides da Cunha, continuam preservados. Os cidadãos não passam de reféns dos oligarcas que transformaram os estados em fontes de riqueza privada.
O avanço do crime organizado agravou este processo. Em muitas unidades da Federação, não há mais dissociação entre a elite política e os chefes das organizações criminosas. Eles estão presentes no Executivo, elegem deputados e têm influência no Judiciário — neste poder teriam, inclusive, comprado benesses, como a recente denúncia de que no Amazonas o preço de uma decisão sobre a concessão de prisão domiciliar custaria R$ 200 mil.
Os oligarcas não querem enfrentar o crime organizado. E a sociedade está à mercê do poder discricionário constituído e dos criminosos. Não tem a quem recorrer. Tudo está dominado — pelos inimigos da coisa pública. O que fazer? É caso de intervenção federal, como dispõe a Constituição nos artigos 34-36. A ordem só poderá ser restabelecida desta forma. Como é sabido, no caso de intervenção, não pode tramitar proposta de emenda constitucional (artigo 60, parágrafo 1º). É um complicador. Neste caso, cabe perguntar se é melhor ter PECs tramitando no Congresso ou enfrentar incontinentemente o crime organizado?
A inércia governamental está levando à desmoralização do estado democrático de direito. Com todos os seus problemas — e são muitos —, a Constituição dá instrumentos para a ação do Executivo federal, mesmo que limitados. A intervenção acaba sendo — apesar de traumática — uma solução emergencial. Ataca imediatamente o problema, mas não tem condições de resolver as questões estruturais. Isso passa por uma mudança constitucional, retirando poder dos estados em relação à segurança pública. Ainda mais — e para atingir a raiz do problema — pela revisão do trágico pacto federativo. E o governo pode convocar o Conselho da República, conforme reza o artigo 90, inciso I, para tratar da intervenção. Neste caso — e até parece piada pronta — será necessário preencher seis vagas do Conselho que estão desocupadas há uma década.
O idealismo da Constituição é uma praga tupiniquim. Já o foi na Constituição de 1891. Hoje o é na Constituição de 1988. Por mais paradoxal que seja, a emergência do crime organizado poderá abrir a discussão sobre a necessidade de reformar a Carta Magna — mas não somente com intervenções pontuais, como as PECs. É urgente reformar os “princípios federalistas” que, ao invés de aprofundar a democracia, não passam de instrumentos das oligarquias para o saque da coisa pública.

(*) Marco Antonio Villa é historiador

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