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24 novembro 2016

MPF recomenda à UFCA adoção de medidas para reintegração de posse de blocos ocupados


O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendação à Reitoria da Universidade Federal do Cariri (UFCA) cobrando a adoção de medidas para a reintegração de posse de prédios ocupados. No dia 9 de novembro, estudantes contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC-55) deliberaram pela ocupação dos blocos didáticos da instituição, ocasionando impedimento de aulas e de acesso à universidade para alunos e professores contrários à medida.

O procurador da República Celso Leal, autor da recomendação, pondera que “em um Estado Democrático de Direito, os alunos têm pleno direito de protestar contra atos do Governo, mas não podem invadir o bem público e suspender as aulas de forma discricionária, prejudicando o direito de outros alunos que desejam estudar, mas estão sendo impedidos”.

Ainda de acordo com o procurador, a ocupação se mostra ilegal na medida que não permite a continuidade da prestação regular de serviço público educacional. A recomendação foi feita após representação de alunos do curso de Engenharia Civil da UFCA. Os discentes afirmam que negociações para uma retomada parcial das aulas não foram aceitas por parte dos ocupantes, ficando inviabilizado o direito ao ensino e de ir e vir.

Assim, o MPF requer que o reitor da UFCA, Ricardo Luiz Lange Ness, acione a Procuradoria Jurídica da Universidade para a adoção das medidas judiciais cabíveis, notadamente ação de reintegração de posse, sob pena de responsabilização pessoal.

Entenda – Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

*ASCOM 



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