xmlns:fb='http://www.facebook.com/2008/fbml' xmlns:og="http://opengraphprotocol.org/schema/"> Justiça anula decisão da câmara que reprovou contas de Samuel Araripe | Blog do Crato
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02 dezembro 2015

Justiça anula decisão da câmara que reprovou contas de Samuel Araripe



Foi anulada a decisão da Câmara de Vereadores da cidade de Crato que reprovou as contas de governo do ex-prefeito do município, Samuel Vilar Araripe (PSDB). A decisão foi tomada de forma irreversível pelo juiz titular da comarca do Crato, José Flávio Bezerra Morais ainda no dia 10 de novembro. Ele também condenou a câmara a pagar o valor R$2.000 (dois mil reais) ao ex-gestor, referentes a honorários advocatícios.

Conforme decisão, a câmara feriu o princípio da ampla defesa por parte de Samuel Araripe, representada pelos advogados José Boaventura Filho e Maria Eliza Fernandes. No texto da sentença o juiz descreve: “JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a antecipação de tutela de fls. 214/215, e ANULANDO o julgamento das Contas de governo apresentadas pelo ex-gestor municipal Samuel Vilar de Alencar Araripe, referentes ao exercício de 2009, proferido pela Câmara Municipal de Crato na 63ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 21 de outubro de 2013, tudo para que surtam seus efeitos jurídicos e legais”.

O texto destaca ainda que não houve fundamentação sobre a decisão da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o que houve a votação que culminou na contrariedade da decisão do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que havia emitido parecer pela aprovação das contas.

“Não bastasse tal ilegalidade, observa-se da Ata da Sessão de julgamento (fls. 45/48), como já dito, que a decisão foi ali tomada sem qualquer fundamentação, sem qualquer mínima exposição de motivos que justificasse o ato que contrariou o próprio parecer técnico do TCM”.

O presidente da Mesa diretora à época, vereador Luís Carlos Saraiva (PSL), não foi encontrado para falar sobre assunto. O Atual presidente da mesa diretora, Pedro Eugênio Maia (PSB) disse que só vai se pronunciar quando for notificado oficialmente.

Fonte: Site Miséria




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