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01 setembro 2015

Projeto quer criar documento único reunindo todos os dados civis e biométricos do brasileiro

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O projeto do Registro Civil Nacional (PL 1.775, de 2015) quer criar um documento único onde constarão todos os dados civis e biométricos dos brasileiros. Para o relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), a interligação dos cadastros irá facilitar o acesso aos serviços prestados pelo Estado e ainda proporcionar maior controle no pagamentos de subsídios, evitando assim fraudes e irregularidades.

De acordo com a Comissão Especial do Registro Civil Nacional, que avalia o projeto, relatórios do Tribunal de Contas da União apontam a necessidade de unificação dos cadastros municipais, estaduais e federais.

Para e efetivação do projeto, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) tem se consolidado como base para o número único de identificação na relação entre o cidadão e o Estado. A pertinência do uso do CPF, em razão de tratar-se de um número único e de ser o instrumento utilizado pela Receita Federal.

Informações da Comissão fazem referência, por exemplo, à recomendação 953 do acórdão 906/2009 do TCU, que propõe o cadastro do CPF e do título de eleitor de todos os beneficiários do sistema do Programa Bolsa Família (PBF), para fins de auditoria.

O cruzamento de informações por equipe de fiscalização do TCU, envolvendo a base do CPF, a base nacional do Cadastro Único do Bolsa Família e dados do TSE, identificou como resultado final, o total de 577 políticos eleitos que constavam como beneficiários do PBF.

Atualmente, a base CPF possui 214.275.371 de registros. O Cadastro é utilizado como chave primária para diversos cadastros públicos, sistema financeiro e cadastros privados também.

O Decreto 6.289, de 06 de dezembro de 2007, estabeleceu o CPF como documento básico do cidadão. Desde então, o CPF passou a ser exigido obrigatoriamente por diversos órgãos – federal, estadual e municipal – que tem interesse em qualificar seus processos de identificação unívoca da pessoa física.

“O Estado precisa oferecer ao cidadão uma chave única de relacionamento para as suas necessidades, um registro civil que indexe todas áreas e que facilite o acesso aos serviços públicos de maneira universal. A realidade inverte o foco do beneficiário: cada órgão do Estado submete ao cidadão a sua forma particular de relacionamento por meio de um número exclusivo”, explica o relator do projeto.

O deputado ainda destaca que muitos desses números não são nacionais e não estão organizados em bases integradas. “O cidadão brasileiro serve ao Estado ensimesmado em sua burocracia de múltiplos números, formas e tempos. O peso dessa burocracia onera o cidadão, dificulta a transparência e oferece oportunidade para a ilicitude”, explica.

De acordo com ele, o projeto é uma tarefa que busca tornar a identificação do cidadão um verdadeiro instrumento de cidadania. A chave que permite simplificar o acesso aos serviços, agilizar o processamento de informações, integrar as bases de dados, oferecer transparência e ser, antes de tudo, universal.

O projeto

O projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo com o objetivo de identificar o brasileiro nato ou naturalizado, desde o seu nascimento ou sua naturalização, em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privadas.

No seu escopo, determina que a Justiça Eleitoral atribuirá a cada brasileiro um número de RCN e fornecerá o correspondente documento. Ele utilizará a base de dados biométricos e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.

A Comissão já sugere algumas mudanças, como, a não necessidade da criação de um número novo, proposta pelo governo. Para a comissão, todos as bases de dados (biográficos, biométricos e cartoriais) poderiam ser fundidas em uma só, o CPF. “Teríamos um decisivo avanço para a sociedade, sem criar um novo número e sem gastar milhões do dinheiro do contribuinte”, explica. A proposta tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.”

(Site Contas Abertas)

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