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04 setembro 2015

Assembleia aprova lei que reserva vagas para egressos do Sistema Penitenciário

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A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (3), a proposta de lei que reserva percentual de vagas de empregos nos contratos com o Governo do Estado aos presos em regime semiaberto, aberto e livramento condicional, e aos egressos do sistema penitenciário cearense. O projeto de lei foi elaborado na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado e apresentado pelo governador Camilo Santana no lançamento do Pacto Por um Ceará Pacífico.
Encaminhado à Assembleia, a proposta recebeu nove emendas. O texto final prevê que o percentual de reserva de vagas fique entre 3% e 10%. Agora, o projeto segue para sanção do governador Camilo Santana.
De acordo com a lei, as empresas contratadas pelo Governo deverão reservar de 3% a 10% de suas vagas aos cumpridores dos referidos regimes e egressos. O percentual é válido para empresas com mais de 49 funcionários. Os contratos cuja execução necessite de seis a 49 funcionários deverão reservar, no mínimo, uma vaga. Aqueles contratos com menos de cinco funcionários terão facultada a reserva de vagas.
A contratação será feita em acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o que significa a garantia de carteira assinada, férias, décimo-terceiro salário e demais direitos trabalhistas. A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, por meio de sua Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, será responsável pela seleção e indicação dos presos e egressos e pela fiscalização dos contratos.
(Governo do Ceará)

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