xmlns:fb='http://www.facebook.com/2008/fbml' xmlns:og="http://opengraphprotocol.org/schema/"> Responsabilidade Fiscal impede que novos juízes sejam nomeados | Blog do Crato
.

VÍDEO - VÍDEO DE LANÇAMENTO - Em breve, as novas transmissões TV Chapada do Araripe. Espero que curtam o vídeo de lançamento abaixo, em que há uma pequena retrospectiva de alguns trabalhos, reportagens já feitas ao longo dos muitos anos que fazemos reportagens. ( Veja o vídeo e compartilhe ). www.tvchapadadoararipe.com



Comunidade Cratense no Facebook - Mais de 24.000 seguidores. Clique em Curtir e adicione a sua Foto !

20 agosto 2015

Responsabilidade Fiscal impede que novos juízes sejam nomeados

LRF

Diante dos desafios de ordem econômica pelos quais passa o Brasil, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou nesta quarta-feira (19), que os 79 aprovados no concurso para juiz substituto deverão tomar posse em janeiro de 2016. A previsão inicial era de que os magistrados fossem empossados em sessão no próximo dia 3 setembro. A Associação Cearense de Magistrados (ACM) já foi informada da decisão e o edital com todas instruções pode ser acessado aqui.
A mudança na data da posse é forçada por conta de uma retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará prevista para 2015. De acordo com o titular da Secretaria de Finanças (Sefin) do TJCE, Alex Araújo, a projeção da RCL para 2015 era de R$ 15,7 bilhões. No entanto, a nova previsão é de R$ 15,4 bilhões. “Essa diferença impossibilita a concretização destas nomeações este ano, uma vez que não podemos ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.
O limite prudencial de percentual da RCL permitido por lei para ser gasto com pagamento de pessoal é de 5,7%. É o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso empossasse os 79 juízes diante do recuo da Receita, o TJCE faria esse índice chegar a 5,8%. E descumprir a LRF implicaria numa série de sanções.
O TJCE ficaria proibido, por exemplo, de conceder aumentos, criar cargos, alterar planos de cargos e carreiras, empossar novos servidores e até de contratar hora extra. “Isso seria praticamente congelar a política de RH do Judiciário. Seria um prejuízo enorme”, explica Alex Araújo.
Conforme Alex Araújo, a previsão de Receita Corrente Líquida para o orçamento de 2016 é de R$ 16,2 bilhões. Além disso, no próximo ano, o calendário de pagamento das ascensões funcionais dos servidores estará atualizado. Isso fará com que mais recursos para este fim não sejam utilizados. Desta forma, haverá verba suficiente para a nomeação dos novos juizes.
O ingresso dos magistrados representará impacto anual de aproximadamente R$ 28,8 milhões.
(TJCE)

0 comentários:

Postar um comentário

Visite a página oficial do Blog do Crato - www.blogdocrato.com - Há 10 Anos, o Crato na Internet.


Edições Anteriores:

Maio ( 2017 ):

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31