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04 agosto 2015

Câmara aprova projeto que facilita bloqueio de bens de envolvidos com terrorismo

camarafederal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) um projeto de lei (PL 2020/15) que facilita o bloqueio de bens de pessoas envolvidas com o terrorismo. A proposta do governo, que objetiva coibir ações de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, segue para o Senado.

O projeto torna indisponíveis, pela Justiça, os bens de pessoas físicas e jurídicas que estejam sofrendo sanções por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). A intenção é evitar a demora no cumprimento das resoluções internacionais e nas investigações voltadas para a questão. Atualmente, o cumprimento das resoluções segue o estabelecido no Código de Processo Civil, o que para o governo gera atrasos.

A proposta, juntamente com outro projeto de lei (PL 2016/15) que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, tramitavam em regime de urgência e trancavam a pauta do Plenário. Os dois projetos constavam na ordem do dia, mas o relator das duas propostas, deputado Arthur Maia (SD-BA) pediu para apresentar amanhã (5) seu parecer ao projeto que tipifica o crime de terrorismo.

Antes, os deputados aprovaram, por unanimidade, o regime de urgência para os quatro projetos de decreto legislativo que tratam da aprovação de contas da Presidência da República de anos anteriores. Com a aprovação, os deputados iniciaram a discussão, em turno único, das contas do ex-presidente Itamar Franco.

Em seguida, vem a discussão de uma prestação de contas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, relativa ao ano de 2002 e duas dos ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas aos anos de 2006 e 2008, todas com o parecer pela aprovação. A expectativa é que, após a discussão, as contas possam ser votadas até a próxima quinta-feira (6).

Além da discussão das contas, os deputados devem continuar a votação dos destaques da reforma política. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os líderes acordaram votar os dois pontos por serem mais simples, deixando o terceiro, que trata de financiamento de campanha por empresas para amanhã. O primeiro destaque modifica a idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal, de 21 para 18. O outro destaque determina a distribuição do tempo de TV que cada partido tem direito.

Mais cedo, durante a reunião do colégio de líderes, a polêmica instalada era sobre a possibilidade de votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que trata da remuneração dos advogados públicos, vinculando o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do projeto de Lei 1358/15, que modifica a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar do pedido do governo para adiar a votação das matérias, Cunha manteve os projetos na pauta, com a justificativa de que a pauta foi mantida pela maioria dos líderes. “Eu coloquei a PEC [443] a pedido dos líderes. Eles vão apresentar requerimento para transferir a votação para 25 de agosto, se o Plenário aprovar será no dia 25 de agosto”, afirmou Cunha que descartou retirar de pauta o projeto que trata do FGTS. “Se destrancar a pauta dos projetos antiterrorismo, imediatamente ele vai para a pauta. Se os líderes tiverem que negociar [para retirar da pauta], que negociem”, completou.

Agência Brasil

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