25 novembro 2014

Ex-deputado indiciado por fraude será conselheiro do TCE-MT

TCE-MT
 
A porta de entrada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), em Cuiabá, ficou tomada por centenas de manifestantes que reagiam, na tarde desta terça-feira, contra o nome do suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que tem sido cogitado para ocupar uma cadeira de fiscal do erário no TCE, por indicação da Assembleia Legislativa.

Em setembro deste ano, Fabris, que estava em campanha eleitoral, foi alvo da Polícia Federal. A casa e o escritório dele foram vasculhados na sexta etapa da Operação Ararath, que apura crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Os manifestantes cobraram no protesto uma outra forma de indicação de conselheiros para compor o Tribunal, que tem o papel fundamental de fiscalizar a utilização de dinheiro público.

Para Domingos Silva Lima, presidente da Associação dos Técnicos de Controle Público e Externo do TCE-MT (Astecompe), do jeito que está “é como colocar galinhas para vigiar galinheiro”. A Astecompe é uma das entidades que convocaram o levante. O movimento teve adesão de 15 entidades.

Antes, durante e depois de um abraço simbólico ao prédio do órgão, os manifestantes gritavam: “É ou não é piada de má-fé colocar ficha suja para julgar no TCE”. Eles vestiram uma camiseta preta pedindo que não sejam mais indicados para cadeiras deste Tribunal políticos ficha suja e que não atendam às prerrogativas constitucionais para o cargo, entre elas ser pessoa de honra ilibada e habilitada para cumprir o papel de fiscal do erário.

A discussão começou com especulações sobre a possível aposentadoria do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo (DEM), que, por conta de problemas com a Justiça, está afastado do cargo de conselheiro. Nos bastidores, ele teria comentado que vai pedir a aposentadoria.

Para Vilson Nery, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com a aposentadoria, Bosaipo estaria tentando escapar de instâncias superiores, onde tramitam processos de quem tem foro privilegiado. “Se ele encerrar a carreira, perde esse benefício do foro privilegiado e os processos dele voltariam a tramitar na Justiça local”, destaca o advogado, sugerindo que em instâncias mais próximas seria mais fácil escapar das condenações. “Ele responde a 19 ações penais, é muita coisa”, ressalta.

As indicações para as sete cadeiras do TCE funcionam assim. O Governo e a Assembleia Legislativa podem indicar respectivamente três e quatro nomes. Em Mato Grosso, todas as vagas do Executivo estão ocupadas, por conselheiros ainda longe de encerrar a carreira. No caso de Fabris, a vaga seria aberta com a aposentadoria de Bosaipo e a indicação seria da AL.

Fabris se vê qualificado para ocupar a vaga e confirma que colocará o nome à disposição. Ele se diz à vontade para cumprir esse papel, mesmo sendo investigado na Ararath e respondendo a processos na Justiça. Ele também responde a uma ação popular, que questiona a construção do prédio da Assembleia Legislativa. A obra ficou paralisada na gestão dele à frente da Mesa Diretora da AL, na década de 90.

O nome dele está também entre os 11 citados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta na última segunda-feira (24) pelo Ministério Público Estadual (MPE), com pedido de liminar, requerendo a indisponibilidade de bens de pessoas acusadas de envolvimento no esquema, conhecido como “Cartas Marcadas”. O montante do desvio, conforme o MPE, gira em torno de R$ 398 milhões.

Fabris diz não se incomodar com essa situação. Sobre o protesto, opina que os manifestantes estão certos. “Eu recebo essa reação contra meu nome com toda tranquilidade e acredito que estão corretos. Quem for para o Tribunal de Contas tem que preencher todos os requisitos mesmo. Não sei se preencho, por isso que fui levantar minha vida e estou fazendo tudo às claras. Às vezes eu preencho, às vezes não, mas vou colocar meu nome à disposição, passar pela sabatina”, assegura o suplente. “Mas olha: quanto a ser investigado, todo cidadão é investigado, alguns por razão matrimonial, outros por roubo. Se você for olhar por aí, de cada mil pessoas 999 estão nessas condições. Mas até que se prove o contrário, quem é investigado é inocente”, defende-se.

Para Vander da Silveira Melo, presidente da Associação dos Auditores Públicos e Externos do TCE, “uma pessoa investigada não tem reputação ilibada para tomar posse para ser um juiz de contas”.

O advogado Bruno Boaventura, presidente da ONG Moral, que tem foco no bom uso do dinheiro público, avalia que este foi um protesto histórico. “O pessoal se rebelou tanto que tenho até dificuldade de compreender de onde surgiu tanta gente, tantos servidores pedindo a aplicação da lei da ficha limpa no TCE”. Para ele, isso seria emblemático porque uma decisão do TCE, por ser órgão colegiado, suja a ficha de pretensos candidatos. Então, nada mais justo que também aplique a lei nas indicações.

Para Boaventura, o veto do nome de Fabris também é emblemático, porque se trata de um “político em final de carreira, altamente investigado pelo Ministério Público Federal e vários órgãos, que não representa os novos desejos de transparência e honestidade, que a sociedade vem cobrando”.

Após o ato no TCE, os manifestantes entregaram um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB), e ao governador eleito, senador Pedro Taques (PDT).

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