18 setembro 2013

Câmara do Crato nega pedido de informação e de implantação de Conselho



A Câmara Municipal do Crato, na Sessão Ordinária desse dia 17/09/2013, rejeitou requerimentos de autoria do Vereador Amadeu de Freitas (PT). O Requerimento 868/2013 solicita informação ao Prefeito Municipal sobre os motivos de a Secretaria Municipal de Serviços Públicos efetuar o pagamento de insalubridade a apenas alguns servidores com função/lotação Gari e Auxiliar de Serviços Gerais, uma vez que a Lei Nº 2.061/2001 assegura esse direito a todos os servidores que desempenham atividades insalubres e com risco de vida.

O Requerimento 869/2013 requer à Câmara Municipal o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal da Cidade, solicitando as providências necessárias com vista à implantação do Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme os artigos 16, 17 e 77 da Lei Nº 2.279/2005 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU do Município do Crato.

Sem justificar os motivos da rejeição aos requerimentos, que teve voto favorável apenas do autor e do Vereador Bebeto (PTN), a maioria dos vereadores da base aliada do Prefeito Ronaldo negou as informações solicitadas e o pedido para a Prefeitura implantar um conselho de fundamental importância para o controle social da política urbana do Município do Crato. Lamentável!

Por: Amadeu de Freitas
Vereador


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