O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura ao cidadão brasileiro o acesso as informações sobre gastos públicos promovidos pela União, Distrito Federal, Municípios e órgãos integrantes da administração direta dos poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo autarquias, fundações, empresas publicas e as sociedades de economia mista. Caso haja indeferimento das informações, o interessado poderá interpor recurso contra a negativa num prazo de 10 dias e a autoridade tem prazo de 5 dias para dar o parecer e responder ao requerente. O artigo constitucional foi regulamentado em novembro do ano passado pela lei 12.527/2011 que garante tratamento transparente com respeito ao cidadão. O solicitante não é obrigado a justificar a razão de sua solicitação. O agente publico que recusar a fornecer a informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa ou até mesmo agir com dolo ou má fé na analise das solicitações, dentre outras negligencias, sofrerá sanções previstas nas leis do País.
Para esclarecer duvidas sobre a Lei Geral de Acesso a Informação LGAI, a Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade ( ACECCI ) e a Controladoria Geral da União ( CGU ) estão realizando oficinas em todo o Estado. Já aconteceram em Fortaleza, Maracanaú, Madalena e Crateús. No Cariri, apenas em Antonina do Norte e Crato. Os eventos seguem acontecendo em Camocim e Sobral. Francisco de Assis Soares é o coordenador da ACECCI e disse que as oficinas independem dos eventuais problemas que estejam acontecendo no município onde elas estão sendo realizadas e que a meta é atingir o numero Maximo de municípios para que o cidadão saiba utilizar cada vez mais esse mecanismo importantíssimo no exercício do controle social e principalmente evitar que a Lei Geral de Acesso a Informação não se torne mais uma letra morta dentro do arcabouço jurídico brasileiro. “O trabalho da ACECCI e da CGU é em beneficio da sociedade civil que, sem a participação dela, o movimento não vai a lugar nenhum. Queremos implantar em cada município um núcleo para dar prosseguimento a essas ações”, concluiu.
Para esclarecer duvidas sobre a Lei Geral de Acesso a Informação LGAI, a Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade ( ACECCI ) e a Controladoria Geral da União ( CGU ) estão realizando oficinas em todo o Estado. Já aconteceram em Fortaleza, Maracanaú, Madalena e Crateús. No Cariri, apenas em Antonina do Norte e Crato. Os eventos seguem acontecendo em Camocim e Sobral. Francisco de Assis Soares é o coordenador da ACECCI e disse que as oficinas independem dos eventuais problemas que estejam acontecendo no município onde elas estão sendo realizadas e que a meta é atingir o numero Maximo de municípios para que o cidadão saiba utilizar cada vez mais esse mecanismo importantíssimo no exercício do controle social e principalmente evitar que a Lei Geral de Acesso a Informação não se torne mais uma letra morta dentro do arcabouço jurídico brasileiro. “O trabalho da ACECCI e da CGU é em beneficio da sociedade civil que, sem a participação dela, o movimento não vai a lugar nenhum. Queremos implantar em cada município um núcleo para dar prosseguimento a essas ações”, concluiu.

Wilson Rodrigues
Radialista/Colaborador do Blog do Crato e Portal Chapada do Araripe