O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura ao cidadão brasileiro o acesso as informações sobre gastos públicos promovidos pela União, Distrito Federal, Municípios e órgãos integrantes da administração direta dos poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo autarquias, fundações, empresas publicas e as sociedades de economia mista. Caso haja indeferimento das informações, o interessado poderá interpor recurso contra a negativa num prazo de 10 dias e a autoridade tem prazo de 5 dias para dar o parecer e responder ao requerente. O artigo constitucional foi regulamentado em novembro do ano passado pela lei 12.527/2011 que garante tratamento transparente com respeito ao cidadão. O solicitante não é obrigado a justificar a razão de sua solicitação. O agente publico que recusar a fornecer a informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa ou até mesmo agir com dolo ou má fé na analise das solicitações, dentre outras negligencias, sofrerá sanções previstas nas leis do País.
Para esclarecer duvidas sobre a Lei Geral de Acesso a Informação LGAI, a Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade ( ACECCI ) e a Controladoria Geral da União ( CGU ) estão realizando oficinas em todo o Estado. Já aconteceram em Fortaleza, Maracanaú, Madalena e Crateús. No Cariri, apenas em Antonina do Norte e Crato. Os eventos seguem acontecendo em Camocim e Sobral. Francisco de Assis Soares é o coordenador da ACECCI e disse que as oficinas independem dos eventuais problemas que estejam acontecendo no município onde elas estão sendo realizadas e que a meta é atingir o numero Maximo de municípios para que o cidadão saiba utilizar cada vez mais esse mecanismo importantíssimo no exercício do controle social e principalmente evitar que a Lei Geral de Acesso a Informação não se torne mais uma letra morta dentro do arcabouço jurídico brasileiro. “O trabalho da ACECCI e da CGU é em beneficio da sociedade civil que, sem a participação dela, o movimento não vai a lugar nenhum. Queremos implantar em cada município um núcleo para dar prosseguimento a essas ações”, concluiu.
Para esclarecer duvidas sobre a Lei Geral de Acesso a Informação LGAI, a Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade ( ACECCI ) e a Controladoria Geral da União ( CGU ) estão realizando oficinas em todo o Estado. Já aconteceram em Fortaleza, Maracanaú, Madalena e Crateús. No Cariri, apenas em Antonina do Norte e Crato. Os eventos seguem acontecendo em Camocim e Sobral. Francisco de Assis Soares é o coordenador da ACECCI e disse que as oficinas independem dos eventuais problemas que estejam acontecendo no município onde elas estão sendo realizadas e que a meta é atingir o numero Maximo de municípios para que o cidadão saiba utilizar cada vez mais esse mecanismo importantíssimo no exercício do controle social e principalmente evitar que a Lei Geral de Acesso a Informação não se torne mais uma letra morta dentro do arcabouço jurídico brasileiro. “O trabalho da ACECCI e da CGU é em beneficio da sociedade civil que, sem a participação dela, o movimento não vai a lugar nenhum. Queremos implantar em cada município um núcleo para dar prosseguimento a essas ações”, concluiu.
Para o representante da Controladoria Geral da União, Claudio Henrique Fontenele Santos, os órgãos públicos do Cariri ainda precisam melhorar muito o sistema de informação ao cidadão no que tange a aplicação e fiscalização dos recursos públicos. Por outro lado, disse ele, a sociedade sente-se despreparada, constrangida e receosa em fazer uma fiscalização, talvez até por falta de conhecimento dos mecanismos jurídicos disponíveis que hoje temos e que nos permitem tais procedimentos. Outro fator que impede o cidadão a exercer esse direito constitucional, explicou Claudio Henrique, é quando ele tem parentes no funcionalismo publico e que por medo de sofrer retaliações, prefere não fiscalizar. Quando isto acontece, disse Claudio, a solicitação deve ser feita de forma despersonalizada, por meio de uma entidade comunitária, por exemplo. “O sistema de informação no âmbito federal está preparado para servir ao cidadão conforme a Lei Geral de Acesso a Informação, através do site www.sic.gov.br. Os Estados estão em fase de implantação e as estâncias municipais terão que se preparar o mais rápido possível como manda a LGAI que está em vigência há 90 dias”, concluiu Claudio Henrique Fontenele Santos.
Wilson Rodrigues
Radialista/Colaborador do Blog do Crato e Portal Chapada do Araripe
