10 dezembro 2010

JUSTIÇA JÁ ! - Por: Aglézio de Brito


O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará deflagrou uma campanha contra morosidade inaceitável do Poder Judiciário em nosso Estado, sob a denominação de JUSTIÇA JÁ! NÃO DÁ MAIS PARA ESPERAR. O movimento acontece porque foi detectado que quase 90% dos processos judiciais se encontram “dormindo” nas prateleiras e nas gavetas das Secretarias de Varas de nossas comarcas sob o efeito neuroléptico do abandono jurisdicional. Também foi veiculado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que o Poder Judiciário do Estado do Ceará lidera a posição nacional de congestionamento processual.

Dentre as bandeiras empunhadas pela OAB para solução do grave problema, desfraldam-se a realização de concursos para magistrados e servidores, equiparação salarial entre servidores estaduais e federais, além de apoio político do governador para que a Assembleia Legislativa (AL) aprove o aumento de varas da Justiça trabalhista estadual”.

Essa endemia no Poder Judiciário do Ceará, ora atacada pela OAB, não é recente. A doença processual que ataca os processos judiciais é uma enfermidade crônica vetusta com a qual o corpo judiciário se acostumou e se acomodou, mesmo porque os responsáveis pelo seu tratamento não são por ela infectados.

A realização de concurso público para contratação de mais servidores, dentre eles juízes, não irá por si só, resolver a pendenga, enquanto perdurar no Poder Judiciário, a síndrome do descumprimento impunível de prazos e dos atos processuais.

Os Códigos de Processo, por si e no que se aplicam subsidiariamente à legislação substantiva que não dispõe de uma legislação processual própria, prescrevem prazos às partes, aos juízes, aos promotores e aos serventuários na administração da Justiça. Às partes são concedidos prazos para apresentarem defesas nas ações, principais e incidentais, que lhes são propostas, assim como para interporem recursos de decisões com as quais não se conformem. Aos Promotores de Justiça os prazos lhe são abertos para o oferecimento de Denúncias, Pareceres, alegações outras. Aos serventuários de justiça, prazos para remeterem os autos conclusos aos juízes e executar outros atos processuais. Aos juízes os prazos para proferirem despachos e sentenças.

Ocorre, entretanto, que no processo judiciário, a única pessoa a cumprir os prazos previstos na lei adjetiva é a parte. Caso essa parte deixe de cumprir um prazo, imediatamente sofre uma penalidade, uma revelia, decadência, uma preclusão e até a perda da sua questão proposta ao juiz, para julgamento. Não há complacência.

Com os juízes e promotores de justiça e serventuários a coisa não funciona da mesma maneira. Paradoxalmente ao múnus de suas funções, eles desobedecem à lei processual, proferem despachos, prolatam sentenças, emitem pareceres, fazem conclusão de autos, no caso dos serventuários, quase sempre, rotineiramente, após semanas, meses e até anos de atraso, e não sofrem a menor punição pelo descumprimento dos prazos que lhe são assinados pela Lei.

A PUNIÇÃO QUEM SOFRE É A PARTE.

O prejuízo que a parte sofre pelo não cumprimento dos prazos pelos juízes, promotores e serventuários de justiça, é tão grave e violento quanto as preclusões lançadas contra os advogados que perdem os prazos processuais, pois eles, os juízes, promotores e serventuários provocam o ATRASO da prestação jurisdicional e, paradoxalmente, ao seu dever, cometem INJUSTIÇA com o ENGAVETAMENTO HIBERNOSO dos processos judiciais

O Código de Processo Civil, em seus arts. 189 e 190, dispõe os seguintes comandos:

O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de dois (2) dias; II – as decisões, no prazo de dez (10) dias. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos ao juiz no prazo de vinte e quatro (24) horas e executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas, contadas: I – da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II – da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

É certo que a Lei autoriza à parte representar ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao CNJ, contra o juiz e demais servidores que excederam os prazos previstos, a fim de se instaurar contra ele o competente procedimento destinado à apuração da responsabilidade. Lamentavelmente, isso dificilmente acontece, quase nunca, pois o advogado corre o risco de, assim procedendo, sofrer retaliações por parte do magistrado e demais servidores desidiosos, o que é normal, pois faz parte dos sentimentos de qualquer de pessoa humana, não podendo ser diferente com os juízes e demais serventuários da justiça.

Cabe, assim, à ORDEM DOS ADVOGADOS, através dos presidentes regionais e das subseções, a fim de não expor seus afiliados ao confronto direto com juízes, promotores e serventuários, tardineiros, adotarem medidas de verificação constante e renhida, nas Secretarias dos Fóruns e dos Tribunais de Justiça, sobre o cumprimento dos prazos pelos juízes, promotores de justiça e serventuários, adotando contra eles as providências cabíveis em caso de desobediência ao cumprimento dos prazos judiciais, tudo a bem da celeridade processual e moralização do Poder Judiciário, independentemente de provocação dos advogados. Afinal o que se encontra em jogo é o direito da parte, peça fundamental do Estado que não deixa de ser, portanto, matéria de ordem pública. Relegado o segundo plano, como está esse direito pelos aplicadores da lei, não pode tamanha ilegalidade ter a conivência omissiva da OAB, esta instituição nacional cujo lema básico é a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão assegurados pelo art. 5º e seus incisos, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Por: Aglézio de Brito

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