14 setembro 2010

O Fim do Direito ao Sigilo - Por: Cláudio Guimarães


GRAVÍSSIMO


"A derrocada de um estado constitucional geralmente começa com a violação das garantias individuais"

P. Chabrier

NE - A Privação de um direito Constitucional ?

Nota do Editor - A sociedade Brasileira vive um momento interessante na sua história, quando se vê através da imprensa, a revelação da invasão de privacidade de dados contidos na Receita Federal. Primeiro foi a denúncia da Revista VEJA, e agora também, um dado assustador contido numa matéria da outra revista CARTA CAPITAL, de modo que nós cidadãos comuns devemos começar a nos perguntar: Até que ponto pessoas ligadas ao poder têm o direito de violar impunemente as contas e a vida privada de qualquer cidadão Brasileiro ? coisas que são efetivamente garantidas pela constituição federal ? Será que rumamos para um estado anárquico em que o cidadão é privado dos seus mais básicos, mais fundamentais direitos ? Que eu saiba isso somente acontece em regimes ditatoriais. Eventos dessa magnitude, à luz das leis, jamais deveriam passar na impunidade, doa em quem doer! Se esses episódios, gravíssimos ao estado democrático, continuarem a ser considerados como simples "factóides" por algumas autoridades, não sei mais aonde iremos parar. Trago este texto para reflexão, escrito pelo Cláudio Guimarães, que é dentre outras coisas, Doutor em Direito Público:

"Após refletir profundamente sobre o recente mas não inédito episódio da divulgação da quebra do sigilo fiscal de Verônica Serra e Bourgeois, respectivamente filha e genro do presidenciável tucano José Serra, bem como de pessoas vinculadas ao PSDB, torna inevitável a conclusão de que estamos no limiar da total inexistência da garantia constitucional do sigilo fiscal. Restou provado que a Receita Federal, não é um órgão confiável, e ainda, pode estar sendo manipulada para fins eleitorais, que torna ainda mais grave este absurdo e até agora impune ataque aos Princípios e Garantias dos cidadãos brasileiros, que além de conviverem com uma péssima saúde, sofrível educação e praticamente inoperante segurança pública, agora também, devem sofrer por não ter o mínimo de sigilo de suas atividades supervisionadas pelo Fisco, que em tese deveriam ser invioláveis por terceiros.

Pouco importa que para burlar o sigilo fiscal, tenha sido utilizada uma procuração falsa ou qualquer outro tipo de ardil, o cerne da questão está intimamente ligado ao sagrado direito do cidadão ao sigilo, que não pode estar tão facilmente tocável, e pior ainda, virando moeda de troca em algum famigerado dossiê quer seja para extorsão ou fins políticos, eis que estamos em um ano eleitoral. Qualquer informação seja boa ou ruim, auxilia ou prejudica um candidato e seu partido. Sendo ainda mais grave porque as notícias correm a velocidade da internet atingindo todas as regiões do país, desde a mais remota, até os grandes centros, em questão de minutos, provocando danos irreparáveis aos supostos alvos.

A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como do sigilo estão previstos no inciso X da Constituição Federal Brasileira, onde o constituinte afirmou serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", ao passo que, no XII, determinou que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas" Neste sentido é a previsão contida no art. 3º, VI, da Lei n. 9.472/97, que assegura aos usuários dos serviços de telefonia, fixa ou móvel, o direito que não seja divulgado "seu código de acesso". O disposto no art. 3º, IX, e no art. 72, §1º, da Lei n. 9.472/97 c.c. art. 3º da Lei n. 10.703/03, constituem limites à atuação da própria prestadora de serviço de telefonia, que, na sua atividade econômica, deve respeitar a privacidade do usuário e não pode utilizar, sem prévia autorização, os dados pessoais a que tem acesso.

Assim, do ponto vista técnico eleitoral, não existe lógica política ou jurídica nas afirmações do Presidente da República e de sua candidata Dilma, que tal episódio seria uma espécie de “factóide eleitoral”criado pelo próprio PSDB, eis que cada vez se torna claro, que os dados encontrados da filha, genro e aliados políticos do candidato José Serra, habilmente e criminosamente conseguidos antes do início do período eleitoral, não foram utilizados porque não teriam em seu conteúdo, munição de cunho político ou eleitoral, capaz de denegrir a imagem dos violados em seu sigilo fiscal."

Por: CLÁUDIO GUIMARÃES – Advogado em Londrina, Doutor em Direito Público e professor da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná.

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