12 junho 2010

PORQUE CRATO NÃO PERDERÁ COM EMANCIPAÇÃO DE PONTA DA SERRA - Por: Antonio Correia Lima

Prezados leitores o objetivo desta matéria é esclarecer toda a população do município do Crato, em especial, os eleitores que irão às urnas, nas eleições de outubro deste ano, para elegerem seus futuros representantes políticos, e também, dizerem sim ou não à emancipação do Distrito de Ponta da Serra.

Quando se afirma que o Crato não irá sofrer prejuízos é baseado nos dados abaixo.

Como se sabe, a população do Crato, pela contagem de 2007, é de 111.198 habitantes, o que lhe coloca na faixa populacional entre 101.881 a 115.464 habitantes, correspondendo ao coeficiente 3.2 para o rateio do ICMS e do FPM.

Com a emancipação de Ponta da Serra ( 8611 habitantes ) o Crato ficará com 102.587 habitantes, permanecendo, portanto, dentro da mesma faixa populacional.

As outras duas transferências, FUNDEB e FNS, a primeira calculada pelo número de estudantes e a segunda, pelo número de população, o Crato deixa de receber, mas também, deixa de arcar com os respectivos gastos nesses setores.

Quanto aos TRIBUTOS MUNICIPAIS, esses, sabemos que não na sua maioria não são cobrados nos distritos.

Portanto, fica mais do que evidente de que o Crato não sofrerá prejuízos com a emancipação de Ponta da Serra

Transferências Constitucionais

01 - Fundo de Participação dos Municípios (FPM): O Fundo de Participação dos Municípios, devidamente determinando pela CF/88 em seu artigo 159, I, “b”, trata-se de uma forma de repartição dos produtos da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União Federal.

02 - Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB): O FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação criado para substituir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foi aprovado no ano de 1996 e começou a vigorar em 1998.
03 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS): Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): A Constituição Federal em seu artigo 155, II, forneceu competência aos Estados e ao Distrito Federal em instituir o ICMS, sendo este imposto devidamente regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

04 - O Fundo Nacional de Saúde-FNS foi organizado de acordo com as diretrizes e objetivos do SUS, onde os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com o Plano Plurianual dos Projetos e Ações Governamentais e provenientes de fontes nacionais, de receitas do Tesouro Nacional e de arrecadação direta do FNS, e de receitas internacionais proveniente de acordos firmados entre o Brasil e bancos internacionais como o Bird e o BID para financiamento de projetos na área de Saúde.

05 - TRIBUTOS MUNICIPAIS: A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 29 a 31 versa a respeito do ente público município, especialmente, com relação à competência em instituir e arrecadar tributos (art. 30, III). No que tange ao poder de tributação, a CF/88, no artigo 145, juntamente com Código Tributário Nacional, autoriza os municípios, como os demais entes da federação, a instituir os tributos, sendo determinados os impostos municipais junto ao artigo 156, quais sejam:

  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
  • Imposto de transmissão "inter vivos" (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Ainda pode-se mencionar como forma de tributos municipais os seguintes tributos:

As Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; E as Contribuições de Melhorias decorrentes da realização de obras públicas.

Deve-se, com certa cautela, fazer alusão à instituição da Contribuição de Iluminação Pública, pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de Dezembro de 2002, que introduziu o artigo 149-A a Constituição Federal de 1988.
A contribuição acima mencionada pode ser instituída tanto pelo Distrito Federal como pelos Municípios, a fim de custear o serviço de iluminação pública, sendo, portanto, considerada tributo.

( fonte: FAEC - Federação das Associações Emancipalistas do Ceará)

7 comentários:

  1. Gravamos , há pouco, os depoimentos do Sr, Prefeito do Crato, Samuel Araripe e do Deputado Federal Zé Arnon, favoráveis à emancipação de Ponta da Serra, que serão tornados públicos, amanhã, através da Radiodisufora Ponta da Serra, dentro da sua programação diária.

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  2. Interessante de se analisar, Toinho!

    Abraços,
    Bom Domingo!

    Dihelson Mendonça

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  3. Ok Dhielson, espero que o amigo, aos pouco vá aderindo ao nosso movimento.
    Você já tem dado grandes contribuições na discussão do tema.
    Um forte abraço

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  4. a emancipacao da ponta da serra deve ser feita, somos a favor. entretanto, observando o mapa, tenho como conclusao de que a criação do novo municipio deverá ocorrer com o desmembramento dos distritos da monte alverne, santa fe e dom quintino. a sim, o ato será eficaz. eficiente, e fara justiça com a comuna de crato, ja que tem uma base territorial muito grande. devemos observar que a criaçao de um novo municipio devera ser precedida de uma observaçao, que a ato administrativo, consiga melhor a distribuição da justiça social.
    sendo desmembrado os distritos, ganhara o crato e a nova unidade administratica que florece.
    antonio de sousa

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  5. Prezado amigo Antonio de Sousa, agradeço pelo comentário e me antecipo para pedir o voto SIM à nossa Ponta da Serra.
    Essa discussão sobre a inclusão dos distritos de D. Quintino e Monte Alverne já aconteceu em algumas plenárias da AMEPS - Associação do Movimento Emancipalista de Ponta da Serra, tendo havido uma votação para se decidir se o nosso projeto contemplaria os dois citados distritos ou não. O resultado foi o seguinte: 25 votaram a favor de ser apenas com a área de Ponta da Serra e 11 a favor da inclusão dos citados distritos.
    Não tem mais como voltar atrás, pois, o projeto já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça.
    Avaliamos que se incluíssemos os dois, perderíamos no plebiscito, pois, a maioria do eleitorado do município de encontra na cidade.
    E aí sim, o Crato iria perder
    Abraços

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  6. Caro Antonio,

    O que entendi neste artigo foi basicamente isto: "Caso Ponta da Serra seja emancipada, o Crato perderá parte do FUNDEB e FNS, mas também deixa de arcar com os gastos que eram destinados ao distrito".
    Porém, creio eu que o Crato quase não repassava parte destes benefícios para os distritos (estou sendo bem franco mesmo...), ou seja, a perda parcial configura-se em prejuízo à minha cidade.

    Quanto aos tributos municipais, você diz que eles quase não são cobrados nos distritos. Seria esse o caso do distrito de Ponta da Serra?

    Abraços

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  7. Não só o distrito de Ponta da Serra, como os demais, não pagam IPTU, amigo Matheus.
    A maioria das pessoas daqui de Ponta da Serra, que são contrárias a nossa emancipação, alegam que irão pagar impostos, principalmente, o IPTU.
    Talvez o amigo tenha razão em dizer que o montante de recursos recebido pela prefeitura destinados à educação e Saúde não seja aplicado todo nos distritos.
    Abraços e vamos continuar com a discussão

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