23 março 2010

Decisão de Arruda encerra processo de impeachment na Câmara Legislativa


Com a decisão do governador cassado, José Roberto Arruda (sem partido), de não recorrer da decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), a Câmara Legislativa do Distrito Federal vai encerrar os processos de impeachment e de concessão de autorização para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) processe Arruda por falsidade ideológica. Segundo o relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara Legislativa, deputado Chico Leite (PT), o julgamento político do ex-governador será extinto tão logo o TRE dê o processo por encerrado (o fim do prazo foi às 19h desta segunda-feira), para que Arruda recorresse da cassação de seu mandato, decidida pelo próprio tribunal no último dia 16.

Decretada a vacância definitiva do cargo e não havendo mais possibilidade de recurso, Leite deverá apresentar à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e à Comissão Especial da Câmara um novo relatório declarando extinto o processo de impeachment. Como Arruda não estará mais à frente do Executivo local, o STJ também não mais dependerá de autorização da Câmara para processá-lo. Ou seja, ao deixar a vida pública, Arruda terá que responder aos processos criminais como cidadão comum. As duas ações penais que o STJ pretendia instaurar contra ele passam agora para a alçada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao qual caberá o julgamento das denúncias feitas pelo MP (Ministério Público). De acordo com o Ministério Público, Arruda usou notas fiscais falsas para justificar a compra de panetones com os R$ 50 mil que recebeu do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa. A cena aparece em um vídeo gravado pelo ex-secretário. Além disso, o STJ espera processar Arruda pela tentativa de suborno do jornalista Edson Santos, o Sombra, para que este desqualificasse as denúncias que originaram a Operação Caixa de Pandora. Na operação, a Polícia Federal desvendou um suposto esquema de corrupção que seria chefiado pelo então governador.

Para o deputado Chico Leite, é necessário corrigir urgentemente a legislação eleitoral brasileira, na qual aponta uma "estranha contradição". "Com a condenação do TRE, ele [Arruda] só perde o mandato, mas ganha um álibi para se livrar de responder pelos crimes político-administrativos." Segundo Leite, se fosse considerado culpado por esses crimes, Arruda perderia os direitos políticos. "Ou seja, a condenação por um ilícito eleitoral, que tem menos efeito jurídico, acaba importando na absolvição por atos mais graves", afirmou o deputado.

Fonte: Agência Brasil

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