02 dezembro 2009

AL-Ce Aprova Projeto de Lei Complementar que Regula Criação de Novos Municípios - Por Valdenio

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (02/12), três mensagens do Executivo Estadual, um projeto de resolução, doze mensagens, dois projetos de lei completar e quatro projetos de indicação. Também foram aprovados 164 requerimentos.

O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado com votos contrários dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).

O deputado Artur Bruno (PT) disse que votou a favor porque considerou que os critérios colocados pelo projeto são coerentes. O deputado Osmar Baquit (PSDB) defendeu que “emancipar distritos não é dividir pobreza, mas sim corrigir uma injustiça e dotá-los de condições necessárias para uma vida melhor”.

O deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte “não se emancipa municípios no Ceará”. Também se pronunciaram a favor do projeto os deputados Manoel Castro (PMDB) e Jaziel Pereira (PMDB).

Veja o projeto de lei complementar de nº 09/09 no endereço abaixo:
http://www.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2009/lc9_09.htm

Fonte: AL-Ce

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