26 outubro 2009

PRECARIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS MUNICÍPIOS DO CARIRI

Por: Francisco Leopoldo Martins Filho

A idéia de debuxarmos sobre este tema surgiu após percebemos a dificuldade de alguns gestores públicos em perceberem e tratarem o transporte escolar como instrumento fundamental para a garantia de uma educação de qualidade e após constatarmos a não aplicação da Lei que estabelece as condições do transporte escolar – seja por desconhecimento ou por falta de vontade política – o que podem resultar em inúmeras mortes que podem ser evitadas.

No que concerne aos Municípios do Cariri o transporte escolar é ofertado pelo Poder Público, boa parte em caminhonetes abertas e ônibus precários e inadequados para a segurança, saúde e dignidade dos alunos.

Tal situação periclitante é agravada pela falta de política governamental de expansão de escolas rurais de boa qualidade, obrigando ao governo local transportar os alunos para a zona urbana diariamente. Por não existir escola perto de casa, por falta de vaga nas diminutas escolas localizadas na zona rural, bem como por falta de segurança nos precários transportes escolar, acaba ocorrendo a exclusão educacional a que estão sujeitos crianças e adolescentes de classes sociais mais baixas. Vimos, assim, que o transporte escolar figura como importante elemento para a garantia da educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz à não cobrança de taxas pelas escolas.

Não há como se falar em respeito ao direito à educação sem que se assegure o conjunto de seus elementos materiais constitutivos, dentre os quais destacamos a acessibilidade à escola.

Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a oferta da escola perto da residência dos alunos, capaz de atender à demanda da comunidade onde está instalada. Inexistindo essa escola perto de casa, é dever do Poder Público ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos.


Por ser oportuno e conveniente, salientamos que a Lei 9.503/97 que normatiza e cuida do transporte escolar determina que os veículos devam ter um registrador de velocidade (tacógrafo), passar por duas vistorias especiais ao longo do ano, e possuir autorização especial expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito – Detran, ou pela Circunscrição Regional de Transito – Ciretran, entre outras obrigações.
O direito de transporte escolar gratuito é assegurado pela Constituição Federal (Art. 208, VII), como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Art. 54) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Art 4°), estando o Estado obrigado a garantir, através de programas suplementares, o serviço de transporte escolar.

A LDB, com as modificações oriundas da Lei n° 10.709, de 31 de julho de 2003, passou a determinar a responsabilidade de Estados e Municípios quanto ao oferecimento de transporte escolar. O sentido dessa inovação legislativa é principalmente encerrar a discussão quanto à competência desse serviço e sua universalidade, ficando Estados e Municípios, respectivamente, responsáveis por assumir o transporte escolar dos alunos de sua rede.

O transporte escolar é serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Esse serviço tem também que ser de qualidade aceitável, para tanto, o Código Trânsito Brasileiro – CTB traz os requisitos mínimos que este transporte deve ter.

Destarte, esperamos que os Órgãos constituídos, Ministério Público, Detran, Cedeca e OAB intentem Ação Civil Pública com o objetivo de compelir os Municípios a prestarem o transporte escolar regular e adequado, em condições de segurança, conforto e dignidade, impedindo que se protraia no tempo a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes pondo-os a riscos de vida.


Francisco Leopoldo Martins Filho
Pós Graduado em Direito Penal
Especialista em Reparação de Danos Morais
E-mail: leopoldo.advogado@ig.com.br

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