24 setembro 2009

Em voto final, Câmara cria 7.709 vagas de vereadores

NE - Da série "Legislando em Causa Própria e Onerando a Folha"

Após vários embates, a proposta de emenda constitucional que cria 7.709 novas vagas de vereadores no país foi definitivamente aprovada ontem (22). A grande dúvida, porém, é se as novas regras terão efeito imediato, com a posse de suplentes. Presidentes de várias Câmaras Municipais e os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, defendem que a ampliação valha só para a próxima legislatura. A OAB quer recorrer. Diante de um plenário cheio de suplentes de vereadores, a proposta recebeu, em segundo turno, 480 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. O resultado foi fortemente comemorado, com aplausos e todos cantando o hino nacional. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dispensou a votação da redação final. O texto deve ser promulgado nos próximos dias. A emenda aprovada ontem aumenta em 14,6% o tamanho da maioria das Câmaras Municipais, principalmente de cidades que têm entre 80 mil e 1 milhão de habitantes. Outras 27 cidades, que têm hoje entre 160 mil e 192 mil habitantes, verão suas Câmaras quase dobrarem -subindo de 12 para 21 vereadores, um salto de 75%.

A proposta aprovada nesta terça é uma resposta a uma decisão do TSE de 2004 que cortou cerca de 8.000 vagas de vereadores ao interpretar artigo da Constituição sobre as Câmaras. Para os defensores da matéria, ela diminui o teto dos gastos das Câmaras de 5% a 8% da receita dos municípios, dependendo do tamanho, para 3,5% a 7%. Segundo a Associação Brasileira de Câmaras Municipais, a emenda resultará em uma economia de R$ 2,2 bilhões anualmente. Na prática, não há garantia disso, já que as prefeituras, em média, não repassam às Câmaras todos os recursos permitidos pela Constituição. Dados do Tesouro de 2007 mostram que o repasse médio é de 65% do limite permitido. Ou seja, há margem para aumento de gastos, já que mais vereadores exigem mais assessores. O texto fala em eficácia imediata, sem retroatividade de salários e benefícios. O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, contesta a redação, dizendo que, para a proposta entrar em vigor, ela tinha que ser aprovada no ano passado. “O povo não foi às urnas para elegê-los. A Câmara não tem o direito de fazer isso. Ficamos prisioneiros das pressões dos suplentes, essa nova “categoria social” mobilizada e reivindicante”, completou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

“Essa PEC recompõe o número de vereadores reduzidos pelo TSE e reduz gastos nas prefeituras com as Câmaras de Vereadores. Não existe democracia sem representação”, respondeu o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Fonte: Folha de S. Paulo

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