14 janeiro 2009

Crime Social e Ecológico e Omissão dos Órgãos Ambientais e de Gerenciamento de Água


A Lei número 9.433, de 08 de janeiro de 1997, criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamentando o Inciso XIX do Art. 21 da Magna Carta de 1988, onde, no seu dispositivo inaugural, a Lei das Águas estabelece algumas premissas relevantes, indicadoras da preocupação dos legisladores com a importância da água para as futuras gerações. Pela inegável importância da água, não só como insumo no processo produtivo, como a própria sobrevivência da humanidade, bem assim pela constatação de que este importante recurso natural está sendo deteriorado aceleradamente pela falta de racionalidade em sua utilização, tornou imperativo o ordenamento de seu uso. Por isso, entre os instrumentos da Política Nacional encontra-se a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à mesma.

Segundo a norma, está sujeito à outorga pelo Poder Público, dentre outros, o direito do uso de recursos hídricos para “lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final”.
No entanto, a margem da importância de tais considerações nos últimos tempos os gestores do Município do Crato, vêem, cometendo crime social e ecológico ao permitirem e até fomentarem o lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos sem tratamento no corpo d´água do Rio Grangeiro e afluentes, em toda a extensão do Canal que atravessa grande parte da zona urbana, sem ter ao menos, outorga concedida pelos Órgãos Ambientais e de Gerenciamento, soante determina a legislação ambiental.

Destarte, permitir essa prática afronta a disposição constitucional do art. 23, inciso VI, que estabelece ser competência comum dos três níveis do Poder Público combater a poluição em qualquer de suas formas.


Ademais, não devemos olvidar que o Princípio da Legalidade significa que a administração nada pode fazer senão o que a Lei determina, a administração é atividade subalterna á Lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada á Lei.
A Resolução número 16, de 08 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, que estabelece as condições para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, é muito clara ao estabelecer que o requerimento para a concessão da anuência do Poder Público, quando se tratar de lançamento de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos lançados diariamente no curso d´água, deverá ser precedido de estudo de concentrações e cargas de poluentes físicos, químicos e biológicos.

Infelizmente, os mais variados órgãos ambientais e de gerenciamento de água que ávidos e ferozes, na exigência de outorga, quando até mesmo se trata de captação insignificante de água por parte de pequenos agricultores que residem e labutam próximos as fontes de água localizadas no sopé da já combalida Serra do Araripe, se tornam beneplácitos e excessivamente acomodados no seu dever e obrigação de fiscalização e autuação em caso de poluição e/ou transgressão das normas ambientais, independente do status e qualificação de quem cometa ilícito de tamanha envergadura e importância.

Por ser oportuno e pertinente salientamos que, a história social de Feijó – Cultura e Experiência Sociais em Linguagem Poética, diz: “águas sem peixes e sem matas verdes nas margens são águas que fluem de suas nascentes, como lágrimas britam de um rosto triste, por perder parte de um corpo”. LIMA, IN: SOUZA, 1999. P. 152

Esperamos sinceramente que os prefeitos despertem consciências da importância do princípio da legalidade e da conservação do meio ambiente, e que os ocupantes de cargos de chefia dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização, proteção do meio ambiente e gerenciamento de água estejam atentos no cumprimento e exigência contidas nas normas de proteção ambiental, desta forma, evitando que o Canal do Rio Grangeiro fique vazio d´água e abundante de dejetos poluentes e degradantes ao meio ambiente.


Francisco Leopoldo Martins Filho
Pós Graduado em Direito Penal
Especialista em Reparação Danos Morais
E-mail:
leopoldo.advogado@ig.com.br

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