15 maio 2008

Sobre Direitos Humanos

A vida como ela é (em dois momentos distintos): Paulo Salim Maluf, o outrora todo-poderoso governador do estado de São Paulo, tornou-se conhecido nacionalmente não propriamente pela condição de administrador competente, mas, sim, em razão da compulsão insaciável de malversação do dinheiro público, o que serviu de mote para que seus próprios defensores passassem a usar o hipócrita argumento de que “rouba, mas faz”, numa inversão de valores chocante e deplorável.

No entanto, ante as rotundas e substanciosas provas arroladas (extratos bancários de contas bem abastecidas de dólares em bancos na Suíça e Ilhas Virgens) foi preso e trancafiado juntamente com o comparsa, o filho Flávio Maluf.

Orientado por competentes (e inescrupulosos) advogados regiamente remunerados, deixou a barba crescer, apresentava-se sempre com cabelos em desalinho (deixando-o com aspecto doentio), e, enfim, fingiu-se de deprimido; não deu outra: foi solto e mandado de volta para o aconchego da suntuosa mansão familiar, onde estranha e imediatamente curou-se num piscar d’olhos e passou a deitar falação sobre a injustiça de que estava sendo vítima.

O mais incrível é que o responsável por sua liberação foi ninguém menos que um Ministro do Supremo, desembargador Carlos Veloso (hoje aposentado), à época presidindo aquela egrégia Corte, sob o estapafúrdio argumento de que, como defensor dos direitos humanos tivera “PENA” (sim, por incrível que pareça foi esta a expressão usada e repetida, à época) de ver pai e filho trancafiados juntos. Só por isso foi liberado – POR PENA - e o crime cometido, e comprovado, deixado de lado (e parece-nos que esquecido de vez).

Fato dois: recentemente, preso e condenado por, comprovadamente, ter contratado, autorizado e pago um pistoleiro para liquidar a sangue frio uma missionária americana, esta sim, defensora dos direitos humanos, no estado do Pará, o fazendeiro conhecido por “Bida” foi condenado por júri popular a 30 anos de prisão, juntamente com o executante; estranhamente, um outro julgamento foi imediatamente marcado e, em razão do referido pistoleiro desdizer o que houvera dito em juízo dias atrás, o senhor “Bida” foi inocentado e solto (o executor continuou encarcerado). Entrevistado a posteriori, "Bida" riu de forma irônica para as câmaras e, sarcasticamente, teceu loas à Justiça do estado do Pará.

A narração dos dois fatos acima (recentes) se faz necessária em razão da interpretação errônea e equivocada que foi dada a um nosso posicionamento sobre a possibilidade de “mau uso” ou “uso impróprio ou inadequado” da prerrogativa relativa aos “direitos humanos”, especificamente no tocante ao desenlace do caso Isabella, já que começa a ser difundida por esse Brasilzão afora a apavorante idéia de que, em razão de ter filhos menores (um dos quais ainda em fase de amamentação) a Anna Jatobá deveria ser preservada de qualquer castigo, mesmo se comprovada for a sua participação no hediondo e estúpido crime perpetrado.

Assim, por convicção e para que fique bem clara a nossa posição: direitos humanos e liberdade de expressão são bens inalienáveis da raça humana (o problema é desfraldar responsavelmente tais bandeiras e, mais importante, exercitar seu uso de forma séria e não demagógica - o que nem sempre acontece).

Alguém duvida ???

Por: José Nilton Mariano

LEI MODIFICA OS FUSOS HORÁRIOS SOBRE O TERRITÓRIO BRASILEIRO

Vestibulando e Concurseiros fiquem atentos pois a partir de 25/06/2008 de acordo com a Lei N° 11.662, de 24/04/2008 será modificado a quantidade de fusos horários sobre o território Brasileiro e esse fato poderá estar presente nos próximos vestibulares e quem sabe concursos.

Sabemos que a hora não é a mesma em todos os lugares do mundo. Nas olimpíadas de Pequim, na China em 2008 os jogos estarão acontecendo em um horário, serão assistidos em tempo real no Brasil em outro horário. Quando são 9 horas da manhã aqui em Crato, são 20 horas em Pequim, na China e 21 horas em Tóquio, no Japão e assim ocorre com qualquer outra localidade do mundo.

Isso acontece porque a definição do tempo esta relacionado com o movimento de rotação da Terra e o movimento aparente do sol, enquanto uma região da Terra esta iluminada a região oposta esta na escuridão. Isto significa que estas regiões estão em diferentes fusos horários e o estudo deste tema permitirá a compreensão destes fenômenos.

Imaginem uma volta em torno da Terra e estarás dando uma volta de 360°, para dar esta volta sobre si mesma a Terra leva 24 horas, logo 360° ÷ 24 horas = 15° . Portanto cada fuso horário corresponde a uma faixa de 15º, onde são numerados desde o fuso zero, seguido de mais 12 fusos para o leste (+) e 12 para oeste (-). Parece difícil mas não é, é só seguir as regras básicas que vocês estarão preparados para solucionar qualquer problema que envolva os Fusos Horários.

O Meridiano de Greenwich ou primeiro meridiano (0°), uma linha imaginária no centro do fuso zero, ficou definido na Conferência do Meridiano como referência da hora oficial mundial, ou hora GMT ( Greenwich Meridian Time ). Logo o Meridiano de Greenwich é o que passa no ponto médio (no meio) do fuso , observe que soma de 7,5º a leste de Greenwich com 7,5º a oeste, corresponderá aos 15º ou um fuso, definindo o Meridano de Greenwich, como fuso zero. Observação: A partir de 1986, a hora GMT foi substituído pelo UTC - Universal Time Coordinated que é uma mensuração baseada em padrões atômicos e não na rotação da Terra.

Foram definidos então 12 fusos a leste do fuso zero, para cada fuso corresponde a 1 hora a mais. No outro sentido 12 fusos a oeste do fuso zero, para cada fuso corresponde a redução de 1 hora. 12 fusos a leste, somado com os 12 fusos a oeste, do fuso zero (Greenwich), totaliza 24 fusos.

O Brasil e o Meridiano de Greenwich de acordo com a lesgilação antiga
O território brasileiro está localizado a oeste do Meridiano de Greenwich (fuso zero), abrangendo o fuso -2, fuso -3, fuso -4 e o fuso -5, isto quer dizer que em virtude da sua grande extensão territorial há sob o território brasileiro (continental e oceânico) 4 fusos horários, com regiões apresentando desde 2 horas, até 5 horas de atraso em relação a Greenwich(fuso zero). Portanto todo horário sob território brasileiro é atrasado em relação a hora GMT ou UTC.

Com a consolidação da mudança só teremos agora 3 fusos horários, onde será eliminado o 4º ou último fuso que cobria o estado do Acre, sendo o mesmo anexado ao 3º fuso, que abrange hoje os estados: Parte do PA – MT – MS – RO – RR – AM E AC.

Por – João Ludgero
Geógrafo e Especialista em Geopolítica e Meio Ambiente

DEFESA DE TARSO ARAÚJO NO PROCESSO MOVIDO CONTRA O RADIALISTA E PELA LIBERDADE DE IMPRENSA

Segue abaixo a íntegra da defesa feita pelo advogado Reno Feitosa, no processo movido contra o radialista Tarso Araújo, por um membro do Ministério Público.

RAZÕES PRELIMINARES DA DEFESA.


ANTÔNIO DE TARSO ARAÚJO BASTOS, já amplamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através do Advogado signatário, apresentar as Razões Preliminares da Defesa, esposando para tanto que:

DO FATO IMPUTADO.

A denúncia, como peça inaugural do processo penal, deve conter de forma clara e precisa, o fato criminoso que se pretende imputar ao acusado, para que este possa exercer a Ampla Defesa e o Contraditório, e para que se possa estabelecer a correlação entre a sentença e a acusação.

No presente caso, o Parquet imputa ao denunciado, como comportamento criminoso, o fato de, aos 19 de maio de 2007, ter criticado via internet um Ofício oriundo da 4ª Promotoria de Justiça do Crato e assinado pelo Promotor de Justiça Dr. Antonio Marcos da Silva de Jesus, endereçado ao DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), e que continha recomendações de fiscalização de trânsito dirigidas especialmente aos condutores de motocicletas, o transporte de crianças e o uso obrigatório de capacete.

Este ofício ministerial teve grande repercussão social, principalmente entre os moto-taxistas destas cidade.

Consta na denúncia, de forma fragmentada, que o imputado feriu a honra do Promotor de Justiça Dr. Antônio Marcos da Silva de Jesus ao publicar na internet o seguinte texto:

“O promotor da Infância e Adolescência, baseado na lei de trânsito brasileiro, arranjou uma forma de prejudicar esses profissionais. Proibindo que os mesmos conduzam menores de 7 anos ou os passageiros andem sem capacete. O pior é que o promotor Antonio Marcos de Jesus coloca a prefeitura, via Demutran, para orientar e depois multar os motociclistas.” (fls. 65 da denúncia).

Após o relato fático, o parquet manifesta sua opinião na denúncia, nos seguintes termos:

“Mais uma vez, o denunciado pessoaliza a conduta do Promotor de Justiça, incute a mensagem de que este agia com nítido interesse próprio, mas desta feita o denunciado explicita seu intuito difamatório na expressão: “ARRANJOU UMA FORMA DE PREJUDICAR ESSES PROFISSIONAIS.””


DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTIDAS NA DENÚNCIA.

Existem questões subjetivas e objetivas não contidas na denúncia, que são essências para a formação do sentido jurídico do acontecido.

CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA.

É relevante para o entendimento do “sentido jurídico do comportamento” do imputado, o fato deste ser profissional da imprensa. O acusado é radialista local, Chefe de Reportagem do Jornal do Cariri (de circulação regional), colunista do jornal O Povo (de circulação nacional) e repórter da emissora de rádio Somzoomsat. Portanto, sua atuação, seja no rádio, jornal ou na internet, deve ser compreendida como exercício profissional constitucionalmente garantido, e suas repercussões devem ser avaliadas à luz da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

Ademais, consigna a jurisprudência que a internet é um veículo de comunicação social sobre o qual incide a lei 5.250/67, embora não prevista expressamente nesta, por razões óbvias, já que em 1967 não havia a internet.


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INTERNET. PÁGINA ELETRÔNICA PESSOAL. LEI DE IMPRENSA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INAPLICABILIDADE. 1. A rede mundial de computadores (internet) não integra o rol do parágrafo único, do art. 12, da Lei de Imprensa. Tal fato, porém, segundo os Tribunais Superiores, não é óbice para a incidência dos arts. 20 e seguintes da referida norma legal quando o crime contra a honra é cometido através das páginas eletrônicas de um jornal ou de outra publicação periódica ou de um serviço noticioso. (TJ-ES; CC 100.06.000954-3; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Subst. Maria Cristina de Souza Ferreira; Julg. 12/07/2006; DJES 07/08/2006) (transcrição Parcial)

LEI DE IMPRENSA. INJÚRIA. CRIME PRATICADO ATRAVÉS DA "INTERNET". COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ESTÚDIO QUE VEICULOU A NOTÍCIA. Para o julgamento do crime de injúria praticado através da "internet", é competente o juiz do local do estúdio que veiculou a notícia, nos termos do art. 42 da Lei nº 5.250/67. Embora a hipótese não esteja expressamente prevista no dispositivo em questão, não se pode deixar de reconhecer que a "internet" seja um meio de informação e divulgação, nos moldes do parágrafo único do art. 12 daquele diploma. (TACRIM-SP; RSE 1400585/2; Segunda Câmara; Rel. Juiz Oliveira Passos; Julg. 06/05/2004)

Sendo assim, o fato descrito na denúncia deve ser avaliado sob a ótica da liberdade de imprensa e dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie.



CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...........................................
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

...........................................
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

...........................................
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA.

O ofício do Ministério Público que inicia a presente demanda e que contém as recomendações ao DEMUTRAN, realmente foi elaborado pelo Dr. Antonio Marcos da Silva de Jesus no cumprimento das suas funções institucionais. Sendo assim, como fato jornalístico, o mesmo não pode ser atribuído à outra pessoa, senão ao próprio Promotor, e por esta razão a imprensa atribuiu a sua autoria, na medida em que é necessário identificar a autoridade responsável pelos atos públicos noticiados.

O ofício em questão tomado como ato ‘concreto’, isto é, como ‘ato efetivo e existencial’, a menos que se queira abstrair sua autoria numa injúria metafísica, foi elaborado pela vontade do Promotor de Justiça que expressou por sua vez, a vontade da instituição ministerial e da própria lei. O certo é que, sem a vontade do Dr. Antonio Marcos da Silva de Jesus o ofício não teria sido editado.

Desta forma, dizer que o ofício ministerial decorreu da vontade do promotor de justiça não é uma leviandade. Ademais, o imputado deixou claro que a atuação ministerial, embora individualizada na pessoa do Dr. Antonio Marcos, tinha sido “BASEADO NA LEI DE TRÂNSITO BRASILEIRO” como consta expressamente na denúncia assacada contra o imputado. Desta forma, o imputado realmente disse que o ato decorria da vontade do promotor de justiça, mas em momento algum disse que se tratava de uma ARBITRARIEDADE, pois efetivamente disse que estava baseado na lei.

É fato público e notório nesta Cidade que o dito ofício ministerial gerou manifestações públicas e protestos por parte dos moto-taxistas, como fazem prova as fotos em anexo. Estas manifestações culminaram em passeatas (aos 19 de maio de 2007) e num pedido de reunião feito pelos moto-taxistas para com o Prefeito e o Promotor de Justiça. Aliás, a denúncia traz essa informação de modo implícito.

Em resumo, reafirme-se, o noticiado na internet pelo imputado está correto e conforme o Estado Democrático de Direito. O Dr. Antonio Marcos é o autor do ofício questionado, e tal ação decorreu de um ato de vontade: vontade não arbitrária, nem ilegal.

DA REGULAÇÃO DO TRÂNSITO.

A regulação do transito é de interesse difuso, isto é, interessa a toda a sociedade. Contudo, é uma ingenuidade acreditar que a regulação dos interesses difusos numa sociedade democrática se dá sem questionamento. Tais interesses são essencialmente conflituosos, na medida em que a defesa de um direito supra-individual implica na restrição dos direitos da pessoa individualmente considerada.

Um ofício produzido conforme a lei, obrigando o uso do capacete pelos condutores de motocicletas, inevitavelmente, num regime democrático, gerará descontentamento, ainda que tal protesto não tenha apoio na lei. Esse descontentamento é um fato social que deve ser apreciado democraticamente.

Contudo, e isso é importantíssimo, impedir que uma categoria profissional proteste em razão das suas condições de trabalho, ou impedir que a imprensa noticie e critique a conflituosidade desses atos, não é uma ação conforme o Estado Democrático de Direito.

Conforme a ordem constitucional vigente no Brasil, os Promotores de Justiça, como membros do Poder Executivo, devem ter maturidade suficiente para aceitar as críticas da sociedade e da imprensa. Como ficará a democracia se a imprensa não puder criticar a atuação individualizada dos membros do Poder Executivo (Ministério Público)?


DA LIBERDADE DE IMPRENSA.

A imprensa, no poder-dever de criticar os membros do Poder Executivo, não pode ser criminalizada. Muito menos a imprensa tem o dever de ser pomposa e delicada quando exerce a crítica constitucionalmente garantida, o que seria um contra-senso (criticar e ao mesmo tempo afagar).

O imputado, reproduzindo o reclamo de uma classe de trabalhadores, disse na internet que o ofício ministerial era um ato de vontade do Dr. Antonio Marcos da Silva de Jesus, contudo disse também que estava baseado na lei de transito brasileira. Destarte, não lhe atribuiu qualquer conduta ilegal ou irregular, nem qualquer qualidade subjetiva pejorativa, mas certamente CRITICOU sua atuação como autoridade púbica.

ESSE É O PAPEL DA IMPRENSA!

No Estado Democrático de Direito os membros do Poder Executivo devem se submeter à vigilância e crítica da Imprensa, usem eles terno, gravata, batina ou avental!

A relevância do presente processo para a Democracia se faz presente nos documentos que seguem esta petição: Manifesto em Defesa da Liberdade de Imprensa e o Direito de Resposta – Delegacia Regional da APCDEC (Associação dos Profissionais da Crônica Desportiva do Estado do Ceará) e Delegacia Regional do Sindicato dos Radialistas do Ceará; Manifesto de Apoio à Liberdade de Imprensa – dos Radialistas e Repórteres do Cariri; Carta da Direção da Rádio Araripe (Crato) – provocando a ACERT (Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão).

O imputado reproduziu na internet a opinião de uma parcela considerável da sociedade cratense, e essa atividade não constitui abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, conforme o art. 27, VIII da lei 5.250/67.




LEI DA IMPRENSA.
Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

...........................................
VIII - a crítica inspirada pelo interesse público;



Anote-se que o art. 27 VIII da lei de imprensa fala em “crítica inspirada pelo interesse público”, portanto, ainda que o protesto dos moto-taxistas não tenha apoio da lei, a reprodução dos seus reclamos pela imprensa não pode ser tida como crime praticado pelos profissionais de imprensa, já que, sequer, a atividade dos moto-taxistas constitui crime, embora seja carente de regulamentação legal.


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPRENSA. LEI Nº 5.250/67. ART. 20, 21 E 22, DA LEI Nº 5.250/67. PRESENÇA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE. ARTIGO 27, INCISO VIII, DA LEI Nº 5.250/67. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A imunidade incursa no inciso VIII do art. 27 da legislação extravagante suso mencionada ocorre quando o julgamento crítico pela ré envolve questões relevantes de ordem social, coletiva. Esta imunidade corrobora a supremacia do interesse público, coletivo, social e difuso. O dolo, ou seja, a intenção do agente, deve ser minuciosamente analisada. Somente não constituirá abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, se ficar clara e excluída a intenção de ofender a honra, objetiva ou subjetiva, através da difamação ou da injúria. 2. Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, de per si, crime de imprensa. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES; ACr 024.05.009487-9; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama; Julg. 23/08/2006; DJES 03/10/2006)


DO DIREITO DE RESPOSTA.

A Constituição Federal e a legislação ordinária põem à disposição das pessoas que se sentem ofendidas pelas críticas da imprensa, o direito de resposta. No presente caso, o Dr. Antonio Marcos da Silva de Jesus nunca pediu o direito de resposta, o que lhe seria garantido independentemente de provocação do Judiciário.


DO PEDIDO.
EX POSITIS, requer de V. Exa., mui respeitosamente, se digne em não receber a denúncia assacada contra o imputado, em face da atipicidade da conduta, pois sua atuação profissional se deu dentro dos limites constitucionais, conforme o Direito e por merecida Justiça.
TERMOS EM QUE,
PEDE DEFERIMENTO.


RENO FEITOSA
ADVOGADO