14 agosto 2008

Isenção de ISS para Artistas de Fortaleza. bem que poderia ser no Cariri também...

Fortaleza, 08 Agosto de 2008.

Caríssimos Colegas Artistas e Técnicos,

O Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Ceará (SATED/CE) tem a satisfação de compartilhar mais uma importante conquista para a classe artística. Finalmente, foi assinado pela Procuradoria da Justiça o parecer que aprova a ISENÇÃO do ISS (Imposto Sobre Serviço) para Artista Local, no município de Fortaleza. Vale ressaltar que para ter direito a este benefício, é necessário que o artista faça a sua inscrição na SEFIN (Secretaria de Finanças) e entregue um requerimento solicitando a sua isenção (segue em anexo modelo). O Decreto de Lei Nº 11.591 de 01/03/2004 (http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br ) especifica o tópico referente a esta isenção, que foi proposto pelo Deputado Artur Bruno. Entretanto, mesmo vigente desde 2004, somente alguns artistas tiveram acesso e muitos não tinham o devido conhecimento. No início de 2007, o SATED/CE buscou mais informações sobre o assunto e procurou a Secretaria de Finanças para fins de esclarecimentos. Fizemos contato com o Auditor Fiscal Francisco Arruda, que reforçou a importância da lei, e então propagamos a notícia para a toda a classe artística fortalezense. Contudo, muitos colegas foram mal atendidos e desenganados, por conta de um equívoco na redação da lei, que não deixava claro se a isenção era para o 'artista' ou para o 'espetáculo'.


l Decreto de Lei Nº 11.591, de 01/03/2004
Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
l Regulamento do ISSQN – Capítulo II / Seção III – Art. 6º

Fundamenta o serviço dos artistas.

l São isentos do imposto:

VIII – Os espetáculos teatrais, musicais, circenses, humoristas, de dança e folclore, realizados por artistas locais...

Para solucionar este impasse, propusemos que houvesse uma retificação, esclarecendo sobre a real intenção da lei de agraciar o artista local. O processo foi encaminhado para a Procuradoria e por lá ficou quase um ano. O Parecer Jurídico Nº 02/2008 da SEFIN (segue em anexo as quatro páginas), concluiu que:

l 'o artista local não tem ônus tributário sobre a prestação de serviço de espetáculos ou shows'.

É importante, agora, que todos nós façamos valer nosso direito. Convidamos todos os colegas de Fortaleza para requerer a sua isenção como Artista, na Secretaria de Finanças (Rua Gal. Bezerril, 755, Centro - Fortaleza/CE). Lembrando que, para requerer a isenção, tem-se que fazer a inscrição no cadastro do ISS..

l Qual a documentação necessária para se inscrever no Cadastro do ISS, como pessoa física?

· Cópia autenticada do CPF.

· Cópia autenticada do documento de identidade.

· Comprovante de endereço: IPTU, LUZ, TELEFONE ou ÁGUA.

· Cópia da carteira de habilitação profissional.

l Para quem já possui a inscrição no cadastro do ISS, qual a documentação necessária para requerer a ISENÇÃO de Artista?

· Cópia do CPF e Identidade.

· Cópia da Carteira de Habilitação Profissional.

Ex: Carteira da Ordem dos Músicos, Sindicato dos Artistas, etc...

· Cópia do Comprovante de Endereço

Últimos seis meses (fevereiro/2008 e julho/ 2008) da Conta de Água, Luz ou Telefone.

Obs 1: O requerente deverá residir no município de Fortaleza, há pelo menos seis meses.

Obs 2: A isenção será apenas a pessoa física, e não a pessoa jurídica.

Obs 3: O requerente deverá providenciar sua inscrição municipal antes de requerer a isenção.

É importante ressaltar a colaboração do Deputado Artur Bruno, do Auditor Fiscal Francisco Arruda, do Gerente da Célula de Gestão do ISS, Ney Lopes Barbosa, que contribuíram para a concretização desta importante conquista demonstrando interesse à questão e dando total apoio ao SATED/CE. Aproveitamos a oportunidade para convidar todos para o 'SEMINÁRIO: CULTURA E DIREITO', que será realizado nos dias 08 e 09 de Setembro, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, debatendo os temas: Tributação, Previdência Social, Leis de Incentivo, Lei do Artista, Mídia e Propriedade Imaterial.. Realização: SATED/CE e FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA.

Sucesso a todos!!!
Atenciosamente,

Oscar Roney - (85) 3251-2106
SATED/CE - Presidente

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